Um acordo de lideranças garantiu a aprovação unânime e rápida dos projetos de lei 21.434, que trata dos consórcios interfederativos, e 21.469, que altera a Lei do ICMS, ambos de autoria do Poder Executivo, além da apreciação em segundo turno do 21.403, do Tribunal de Justiça, criando a Vara Especial de Combate ao Crime Organizado. Mesmo com a votação célere, os trabalhos de plenário entraram pela noite com uma pauta que previa 72 proposições de parlamentares, entre projetos de lei e de resolução.
A busca incansável pelo entendimento foi entremeado pelo intenso debate desde a última terça-feira: primeiro em torno do disciplinamento da participação do estado nos consórcios interfederativos de saúde. Depois o que passou a monopolizar as atenções foi do Artigo 3 do projeto do ICMS, que propunha a destinação de 2% da arrecadação no comércio de gasolina e telecomunicações para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), o que atingiria a arrecadação dos municípios.
O líder do governo, deputado Zé Neto (PT), foi à tribuna defender o projeto do ICMS, cujo objetivo principal era regulamentar a arrecadação do estado como destino do comércio eletrônico. Atualmente apenas o estado de origem da transação arrecada, mesmo que a legislação federal preveja a repartição. O petista demonstrou que tinha prazo para que a lei entrasse em vigor e, em aparte, o líder oposicionista, Sandro Régis (DEM), garantiu que, se fosse retirado o Artigo 3º, o projeto seria aprovado por unanimidade.
Rodadas de negociações se seguiram. Reforçava os argumentos da minoria o fato de que o conjunto dos municípios perderia em arrecadação algo em torno de R$65 milhões anuais. Os governistas, por sua vez, apresentavam o forte argumento de que o percentual não seria retirado dos municípios, mas restituído ao Funcep, já que a diferença de destinação foi originada por equívoco na elaboração de lei aprovada no final do ano passado. Os recursos do Funcep garantem a necessária contrapartida do estado para investimentos federais de combate à pobreza nos municípios.
Os líderes chegaram ao entendimento de que fosse retirado o artigo para aprovar o projeto, já ficando estabelecido que o conteúdo do mesmo será reapresentado em outra proposição para posterior apreciação da Assembleia Legislativa. Da mesma maneira, a aceitação de mais uma emenda da oposição ao PL 21.434 (já havia sido acatadas uma emenda integralmente e duas parcialmente) garantiu o amplo entendimento.
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