A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o Projeto de Lei 21.403, do Tribunal de Justiça, que cria uma vara especializada para julgar organizações criminosas. O relator Joseildo Ramos (PT) elogiou a iniciativa, lembrando que se baseia na experiência exitosa de Alagoas. A harmonia que apressou a tramitação da matéria foi a mesma que garantiu a mesma unanimidade ao PL 21.420, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o quantitativo de professores universitários por classes.
As modificações são pontuais, classe por classe em cada universidade estadual e foram fruto de negociações entre governo e representantes dos docentes, sendo reafirmadas no parecer de Rosemberg Pinto (PT). Os profissionais, que se fizeram presentes nas galerias, vibraram com a aprovação, refletindo o clima de entendimento entre as bancadas de maioria e minoria, responsável pelo acordo que garantiu a dispensa de todas as formalidades regimentais. Logo após a aprovação do PL 21.420, foi aprovado por maioria, também sem obstrução, o requerimento de urgência do líder governista, Zé Neto (PT), para acelerar a tramitação do pedido de autorização para contratar empréstimo da ordem de US$400 milhões junto ao Banco Mundial (Bird) para financiar o Proinclusão III.
Um intenso debate, no entanto, tomou lugar durante a apreciação dos dois projetos seguintes: o PL 21.434, que disciplina a participação do estado da Bahia nos consórcios interfederativos de saúde; e o PL 21.469, que altera a legislação sobre o ICMS para proporcionar ao estado a participação da arrecadação em torno do comércio eletrônico tendo como destino a Bahia.
CONSÓRCIOS
As negociações em torno do PL 21.434 ainda se desenvolviam, quando a proposição entrou em pauta. A relatora Fabíola Mansur (PSB) chegou a refletir essa busca pelo consenso ao acatar integralmente a emenda de Pablo Barrozo (DEM), que estende os serviços a ser administrados pelos consórcios para os de alta complexidade (originalmente previa apenas os de média complexidade), e parcialmente outras duas das seis emendas apresentadas.
As conversações ficaram emperradas em torno de outra proposta da oposição, que tratava da relação entre estado e municípios, e, diante do impasse, o presidente Marcelo Nilo propôs a inversão de pauta, passando a ser apreciado do PL 21.469, que trata do comércio eletrônico tendo como destino o território baiano. Novo impasse se criou, quando diversos deputados da oposição se revezaram com críticas intensas à matéria, segundo os quais, o Artigo 3º lesaria a arrecadação municipal ao destinar 2% sobre a taxação dos combustíveis para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep).
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