O deputado Joseildo Ramos (PT) sugeriu ao governador Rui Costa a isenção de ICMS para as autarquias que tenham como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada. Em indicação apresentada na Assembleia Legislativa, ele lembrou que o decreto 13.780, de março de 2012, já garante a isenção do ICMS a todas as unidades consumidoras de empresa pública ou sociedade de economia mista que tenha como atividade principal captação, tratamento e distribuição de água canalizada. 

“Ocorre que, no nosso entendimento, as autarquias, em virtude de integrarem a administração indireta, criadas por lei para desempenharem as funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, deveriam, assim como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, serem beneficiadas com a isenção do ICMS estabelecido no artigo 265, do decreto 13.780”, argumentou o parlamentar, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.