Com o advento da “Constituição Cidadã” de 1988, os municípios passaram a ser reconhecidos como entes federados e como tais, começaram a absorver inúmeras obrigações, sem que, para tanto, detivessem também autonomia financeira para arcar com tais custos. Preocupado com essa situação, o deputado Hildécio Meireles (PMDB) apresentou indicação na Assembleia Legislativa endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para que dê continuidade aos trabalhos da Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação a partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da união, dos estados, municípios e do Distrito Federal.
Segundo Meireles, o atual sistema de rateio das receitas e obrigações públicas, o que conhecemos por Pacto Federativo, foi concebido há mais de meio século e o que deveria ser um mecanismo para equalizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios, fez surgir um dos mais injustos sistemas tributários do mundo.
“Com o passar dos anos, observa-se que o abismo fiscal existente entre os entes federados, e principalmente, entre as cidades, vem crescendo muito, impedindo a existência de um país mais justo e igualitário, capaz de oferecer a mesma oportunidade para todo o cidadão brasileiro, seja ele nascido em qualquer parte deste país nação”, afirmou Hildécio Meireles.
Meireles explicou que no modelo de república federativa, o cidadão habita no município, e é ele a porta de entrada de todos os serviços que são prestados às pessoas. “Entretanto, a perversa concentração de receitas feitas pela União, que se soma a uma real escassez de recursos, traz aos gestores dos municípios o papel mais injusto em toda a federação, pois tem que assumir as obrigações exigidas e necessárias à população sem ter para isso a receita que custeie a tudo o que se precisa, nem ao menos recursos que amenizem tal situação”, completou o deputado.
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