Tomando como base um parecer da Procuradoria Geral da Assembleia, o presidente Marcelo Nilo (PDT) rejeitou a solicitação formulada por 22 parlamentares de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o atraso de obras na área de educação do Estado. Fato ocorrido, segundo o requerimento, após a transferência da responsabilidade de executar as obras da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) para a própria Secretaria de Educação após a extinção daquela autarquia.

O presidente do Legislativo tratou da questão sob o ângulo jurídico, pois o requerimento não atende aos requisitos constitucionais necessários à criação e instalações de CPI. Notadamente, segundo estudos processados pela Procuradoria Geral, a exigência de fato determinado para a investigação parlamentar se processar. Citou em plenário o parecer jurídico contrário ao justificar sua decisão.

Nilo frisou ainda a existência de recursos da União nas obras reunidas na petição subscrita pelos integrantes do bloco de oposição – o que transferiria a competência para criação de CPI para o Congresso Nacional, caso houvesse o fato determinado. Conforme explicou, falam os signatários do requerimento em 200 obras, mas isto não é motivo, pois não existe, repetiu, o fato concreto, singular necessário à abertura da investigação parlamentar.

A bancada da minoria na Assembleia afirmou que “não ficará calada”, pela voz de seu líder, o deputado Sandro Régis, e vai lutar para fazer esta Comissão Parlamentar de Inquérito ser instalada, reagindo ao seu arquivamento determinado pela Presidência. A decisão de buscar resguardo no Judiciário, completou ele, já foi definida, mas a bancada ainda analisa qual medida vai adotar: “Estamos vendo os prós e contras de cada ação. Mas vamos, sim, nos manifestar, reforçou”.

Esta decisão foi encarada com naturalidade pelo deputado Marcelo Nilo. Para ele, não tem problema nenhum, isto é corriqueiro nos parlamentos de todo o mundo e a Justiça é efetivamente o foro próprio para que dúvidas sejam dirimidas. “Se eles quiserem entrar na Justiça, o que eu posso fazer? Decisão judicial não se questiona, se cumpre. Não tem problema nenhum. Quem sente que não foi contemplado pode procurar a Justiça”, completou.

MEMÓRIA

O pedido para a abertura da CPI foi protocolado pelo deputado Luciano Simões Filho (PMDB), no dia 4 de agosto, após a obtenção do número mínimo de 21 assinaturas (apoios), o que equivale a um terço das cadeiras do plenário. A comissão, segundo ele, apuraria a transferência de obras da antiga Sucab para a Secretaria de Educação.

No pedido de investigação, o deputado e os signatários argumentaram que houve problemas na execução de obras com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O deputado Luciano Simões Filho atribuiu o que classificou como “pedaladas fiscais” do governo do estado aos atrasos nos pagamentos das obras em escolas com obras transferidas da extinta Sucab.

Ele entende que se trata de um mecanismo para melhoria cosmética das contas estaduais e leu a definição que o próprio PT teria utilizado para definir as chamadas “pedaladas”, que consistiriam “na prática do tesouro atrasar o repasse de dinheiro para bancos e autarquias” para “melhorar artificialmente” as contas e, assim, “ludibriar o mercado financeiro e especialistas em contas públicas”.

O arquivamento do requerimento foi defendido pelo líder do governo na Assembleia, deputado Zé Neto (PT), que negou a existência de uma estratégia para justificar atrasos em obras comandadas: “Esse negócio que eles (a oposição) estão dizendo sobre pedalada não tem sentido. Eles estão sonhando com bicicleta”, rebateu Zé Neto. “Na verdade, se trata de uma questão administrativa que tão logo esteja em funcionamento pleno vai otimizar os trabalhos, reduzir prazos e gerar economia de recursos para o Tesouro”, argumentou.

Em nota divulgada no início do mês, a SEC informou que das 197 obras recebidas, 82 já estão empenhadas para pagamento, à espera da entrega de documentação por parte de algumas empresas – as que já tiverem com documentação regular receberão pagamento imediato. Ainda segundo a SEC, 62 obras chegaram à Secretaria sem medição para pagamento. 

Uma vistoria que aprovará o cronograma físico-financeiro apresentado pelas empresas está sendo finalizada pela Coordenação de Rede Física da pasta. O montante ainda inclui 53 obras pendentes de documentação por parte das empresas, sendo que, deste grupo, 31 também estão com defeitos na execução física. Os documentos faltantes e os projetos das intervenções já foram solicitados pela Secretaria.