O centenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia foi saudado pelo deputado Sargento Isidório (PSB) com moção de congratulações. No documento, ele conta a história do órgão, hoje “auxiliar da Assembleia Legislativa no exercício do controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, fiscalizando a arrecadação da receita e sua aplicação”.
Isidório informa que a instituição “funciona com a atuação do Tribunal Pleno (composto por sete Conselheiros) e duas Câmaras integradas, cada uma, por três Conselheiros. O Tribunal Pleno é a instância superior que aprecia em grau de recurso os processos julgados pelas Câmaras; emite parecer prévio no processo de prestação de contas do Chefe do Executivo estadual; e julga as contas dos gestores públicos de órgãos da administração pública estadual”.
O TCE, prossegue Isidório, “é originário do Tribunal de Conflitos e Administrativo, criado pela Constituição Baiana de 1891. Tratava-se, à época, de um Órgão misto, com atribuições fiscalizadoras nos setores administrativo e financeiro, composto por representantes dos Três Poderes”. Cabia a esse Tribunal, “além da fiscalização financeira do Estado e dos Municípios, dirimir conflitos de atribuições que surgissem entre” o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. “O Tribunal de Contas da Bahia substituiu o Tribunal de Conflitos e Administrativo em decorrência da Reforma da Constituição de 1891, ocorrida em 24 de maio de 1915. Era composto de cinco membros vitalícios, com aprovação do Senado, dentre doutores e bacharéis em Direito, maiores de trinta anos e de reconhecida capacidade”.
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