Luciano Simões: projeto de lei defende um princípio de justiça e um concreto apelo social
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O deputado Luciano Simões (PMDB) quer acabar com a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água na Bahia. Para tanto, ele apresentou um projeto de lei na Assembléia Legislativa ressalvando apenas que a proibição da cobrança não se aplica no caso da interrupção de fornecimento do serviço ter sido solicitada pelo próprio consumidor.
Na avaliação do deputado, a cobrança da taxa de religação não constitui pena acessória, mas uma outra pena, caracterizando dupla punição pela mesma falta. "O clamor da sociedade baiana por esta propositura chegou ao nosso conhecimento e, como representante dessa sociedade no Legislativo estadual, tomei a iniciativa de elaborar a matéria, uma vez que trata de projeto bastante polêmico, porém de importância ímpar", explicou ele.
Luciano Simões argumenta que, na maior parte dos casos, a inadimplência é causada pela baixa capacidade econômica do consumidor ou circunstancial falta de liquidez. "Tais situações", explicou ele, "são freqüentes com pessoas de baixo poder aquisitivo, que compõem as camadas mais pobres da sociedade".
O deputado lembra ainda que se os serviços foram cortados é porque o consumidor não tinha dinheiro para pagar a conta, muito menos para arcar com a religação, "muitas vezes mais cara do que o débito em atraso". Para ele, a cobrança da taxa de religação, somada ao acerto da conta e mais os encargos devido ao atraso, não tem respaldo legal. "A proposição, pois, além de buscar corrigir inobservância a um princípio de justiça, contém concreto apelo social, uma vez que exime nossa sociedade de mais um encargo injusto", concluiu.
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