A Assembleia Legislativa realizou sessão especial na tarde de ontem para celebrar o aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento foi realizado por iniciativa do deputado José de Arimateia, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor. O estatuto, segundo o parlamentar, veio a estabelecer “os deveres da nossa sociedade na sua relação com a juventude, devendo respeitar e proteger a integridade psíquica, moral e física de cada jovem brasileiro”. Ele ressaltou a importância dos conselheiros tutelares na implementação do ECA, que ainda é ignorado por muitos.

 A sessão foi bastante concorrida, sendo prestigiada por vereadores e conselheiros tutelares de Salvador, de diversas regiões da Bahia e até da cidade de Guarujá (São Paulo). Além dos pronunciamentos das autoridades representando instituições estatais, o evento inovou ao trazer especialistas para fazer palestras, dando uma visão geral da situação em que se encontram os brasileiros menores de 18 anos.
 Como não poderia deixar de ser, a proposta que tramita no Congresso Nacional de redução da maioridade penal foi repercutida em vários discursos (todos contrário à iniciativa). Neste sentido, foi dada a palavra a Marcus Magalhães, coordenador da Superintendência de Assistência Social da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, para tratar especificamente do tema.

“Tratar qualquer questão relativa aos direitos humanos é fundamentalmente discutir um processo histórico”, afirmou, ensinando que se não houver esse tipo de abordagem, corre o risco de serem defendidos “avanços” que na realidade são retrocessos. Para ele, a sociedade se volta pela redução da maioridade pelo clima de insegurança e um espírito sanguinário e vingativo. Ele ressaltou que não se pode confundir a ideia de responsabilidade penal (a partir dos 12 anos) com maioridade penal (18 anos atualmente) e lembrou que o ECA já prevê sanções socioeducativas para os infratores.

 Outro palestrante que se debruçou sobre o tema e também recorreu a uma rápida retrospectiva histórica foi o professor paranaense Luciano Betiate, coordenador de seminários sobre direitos humanos. Ele defendeu que o ECA é um documento legal muito bom, que sofre com a ignorância da sociedade sobre o mesmo e o preconceito de que tirou o poder do adulto sobre a criança, quando na realidade só garantiu direitos fundamentais inerentes a qualquer pessoa. “O que é preciso mudar é a visão da sociedade em relação ao ECA”, definiu. Para o palestrante, toda legislação anterior ao ECA tratou o menor como um problema que deveria ser afastado da sociedade, exatamente como se preconiza atualmente com o bombardeio a favor da redução da maioridade.

 Foram convidados a falar na tarde de ontem a titular da Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI), Claudenice Cerqueira, e a pediatra e endocrinologista Renata Lago, que revelou que os dados estatísticos de obesidade e obesidade mórbida eme crianças e adolescentes estão revelando um crescimento preocupante. Pelos conselheiros tutelares falou Eronildes Lopes, que mostrou o poder da síntese: “Conselhos tutelares não podem funcionar sem conselheiros”. Ainda do ponto de vista da segurança pública falou o coronel Nascimento.

 Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, Severiano Alves pediu que autoridades e políticos cessem o discurso e partam para a ação. Segundo ele, as bases legais já estão postas na Constituição Federal, no ECA e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e basta pôr em prática o que está escrito. Para ele, as escolas tem que representar um ambiente acolhedor e atrativo para que os estudantes optem por passar o dia fazendo atividades que vão contribuir para seu crescimento em vez de ir buscar lazer na rua. Pela Câmara de Salvador, falou o vereador Luís Carlos. Coube ao coordenador do Programa de Proteção aos Direitos Humanos da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Admar Fontes, fazer o último pronunciamento da sessão, que contou com a apresentação de duas coreografias do Grupo Força Jovem da Igreja Universal do Reino de Deus.