Com objetivo de debater propostas em relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), a Assembleia Legislativa realizou, ontem pela manhã, uma movimentada sessão especial, proposta pelo deputado Hildécio Meireles (PMDB).
O evento foi aberto pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), e contou com a presença do deputado federal cearense, Danilo Forte, presidente da Comissão Especial do Novo Pacto Federativo da Câmara Federal, deputados federais pela Bahia, deputados estaduais, vereadores, prefeitos, líderes comunitários, secretários municipais e outras autoridades representativas da Bahia.
O Pacto Federativo, ou como chamado atualmente de Federalismo Fiscal, está definido na Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 145 a 162, nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32.
O Pacto Federativo tem relação também com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e os Fundos Constitucionais de incentivo ao desenvolvimento regional
(Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste).
O presidente do Poder Legislativo, deputado Marcelo Nilo, iniciou os debates afirmando que todo deputado quando assume seu mandato defende o Pacto Federativo, pois na realidade é o sonho de um Brasil melhor.
“A Bahia tem 42 bilhões de reais de recursos com uma população de 15 milhões. Já o Rio de Janeiro, com uma população de 16 milhões, recebe do Governo Federal mais de 90 milhões e tem um Estado bem menor que o nosso, que possui 2/3 de semiárido. Prefeitos sérios e honestos têm suas contas rejeitadas por conta das despesas com pessoal e também a saúde. Por isso, eles vivem com o pires na mão assim como o próprio governador do Estado. Queremos parabenizar o deputado Hildécio Meireles por esse importante debate sobre o Pacto Federativo”, concluiu o presidente da Casa.
AUTONOMIA
O proponente da sessão, deputado Hildécio Meireles, destacou a importância da autonomia mínima para os municípios e que a finalidade dos debates visava trazer novos argumentos para as propostas que têm por objetivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos: “Isso só pode acontecer com a melhor distribuição dos recursos federais”.
O presidente da Comissão Especia do Novo Pacto Federativo, deputado Federal pelo Ceará Danilo Forte, iniciou seu pronunciamento destacando que o Nordeste tem 1/3 da população do país e tem direito a apenas 14,6 por cento do PIB do Brasil. “Não se pode tirar dos municípios impostos que a população sequer pode pagar. A Bahia é tão importante como o Rio de Janeiro e outros estados da União. Não tenha dúvidas que o Governo Federal impede os avanços da autonomia dos Estados e dos Municípios. O Brasil foi o único país que deu aumento aos derivados do petróleo, tudo por causa da crise que a Petrobras atravessa. O aumento da energia foi absurdo, e temos que lavar em conta que não somente a população utiliza a energia, mas também outros setores importantes para o desenvolvimento do país e da qualidade de vida”.
O deputado Danilo Forte fez uma longa exposição do trabalho da comissão que dirige na Câmara Federal, abordando 15 temas importantes para o Pacto Federativo.
Por sua vez, o deputado Hildécio Meireles fez uma grande exposição sobre as necessidades do Pacto Federativo demonstrando “a desumana distribuição de recursos para os Estados Municípios, principalmente da Bahia”. Ele solicitou que o presidente da Câmara dos Deputados não encerre as atividades da comissão que luta pelo Pacto Federativo, mas sim prolongue as suas atividades.
MESA
A Mesa que dirigiu os trabalhos foi composta pelos deputados Marcelo Nilo, presidente da Casa; Hildécio Meireles, proponente da sessão e presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Legislativo e Fábio Souto, além do vereador Heber Santana, representante do prefeito ACM Neto. Também ficeram parte da mesa os deputados federais Danilo Forte, presidente da Cepacto; José Nunes, Lúcio Vieira Lima, Luiz Caetano, Artur Maia, o procurador Oscimar Torres, representante do procurador-geral do Estado Paulo Moreno; Maria Quitéria, presidente da UPB; Oberdan Rocha, vice-presidente da UPB; o prefeito de Feira de Santana José Ronaldo, representante da Frente Nacional de Prefeitos e Eduardo Stranz, representante da Confederação Nacional dos Municípios.
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