A Assembleia Legislativa interrompeu ontem o recesso de meio de ano para apreciar, por acordo de lideranças, o Projeto de Lei 21.376, de autoria do Poder Judiciário. A proposição, que cria 24 cargos na Câmara do Oeste, propiciando o funcionamento daquele órgão, foi aprovada por unanimidade.
A Câmara do Oeste foi criada em dezembro do ano passado, mas dependia da criação dos cargos de assessoramento de desembargador e assistente de gabinete para começar a funcionar. A matéria foi enviada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Eserval Rocha, na última quinta-feira, sendo despachada imediatamente pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo.
Considerando o relevante interesse público, Nilo convocou a reunião extraordinária da Assembleia para ontem. No mesmo sentido, os líderes da maioria, deputado Zé Neto (PT), e da oposição, Sandro Régis (DEM), se reuniram e assinaram a dispensa de formalidades regimentais, o que permitiu a tramitação célere.
Apesar da convocação ter sido com pouca antecedência, a votação de ontem registrou quorum de 42 parlamentares, dez a mais do que o mínimo necessário. No ato de convocação, Nilo ressaltou que o trabalho extraordinário durante o recesso não faria jus ao pagamento de qualquer parcela indenizatória.
A proposição não chegou a ser apreciada pelas comissões técnicas e, por conta disso, Nilo designou o deputado Pablo Barrozo (DEM) para relatar oralmente em plenário. O democrata votou pela aprovação do projeto, no que foi seguido à unanimidade pelos presentes. Durante os trabalhos de ontem, se pronunciaram também os deputados Herzem Gusmão (PMDB), Carlos Geilson (PTN) e Leur Lomanto Júnior, todos defendendo a importância da iniciativa.
Na mensagem ao Legislativo, o presidente Eserval Rocha ressaltou que a iniciativa do Poder Judiciário foi elaborada com observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme estudo de impacto orçamentário anexado ao projeto.
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