O deputado Gilberto Brito (PL) continua sua luta em defesa da agricultura e dos produtores rurais. Agora, ele apresentou um projeto de lei na Assembléia Legislativa propondo mais um mecanismo de proteção e incentivo a este setor: a emissão de Notas Fiscais do Produtor Rural em nome da família.
De acordo com o parlamentar, a necessidade da presença do nome do titular e dos co-titulares na Nota Fiscal do Produtor é para efeito de comprovação junto ao INSS, que aceita a referida nota como um dos documentos de comprovação da contribuição previdenciária. "O produtor rural paga 2,3% da comercialização como contribuição previdenciária. A emissão da nota fiscal apenas no nome do titular dificulta a comprovação por parte dos demais membros do grupo familiar que participem da atividade de exploração agrícola em regime de economia familiar", explica o autor do projeto.
Segundo a proposta do deputado, o produtor deverá se cadastrar junto ao órgão competente do governo do estado para requisição de emissão do talão das referidas notas. Será cadastrado como titular o produtor que possuir o título de domínio, a concessão de uso, o arrendamento de terra ou qualquer direito real sobre ela incidente. "Cumpridas as condições acima, poderão ser inscritos os co-titulares do talão e todos os demais membros da família maiores de 16 anos", informa Gilberto Brito.
Para ilustrar sua tese em defesa dos produtores rurais, o parlamentar recorre aos números. "A agricultura familiar é responsável por 38% da produção agropecuária nacional. Quando se considera a produção de leite, feijão, banana, milho, mandioca, cebola, suínos e fumo, esse percentual se aproxima ou até mesmo ultrapassa os 50% da produção", informa o deputado, acrescentando que 77% da população empregada no campo estão em propriedades familiares.
"Esses números demonstram a importância do incentivo a tal forma de organização da produção, como estratégia de geração de emprego e renda e de fixação da família do produtor no campo", arremata Gilberto Brito. Antes de ir para a avaliação do plenário da Casa, a matéria será analisada pelos integrantes das comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura e Política Rural e de Finanças e Orçamento.
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