O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Eserval Rocha, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei criando 24 cargos naquela Corte, complementares ao aumento do número de desembargadores ocorrido no final do ano passado. O presidente Marcelo Nilo fez publicar imediatamente a matéria, remetendo-a para as comissões técnicas da Casa e convocou o Poder extraordinariamente para apreciar a matéria na próxima terça-feira, dia 14, pois a Casa está em recesso desde a semana passada quando foi aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A convocação contou com a concordância das lideranças partidárias e não haverá o pagamento de qualquer parcela remuneratória para os parlamentares conforme acordado. A apreciação imediata desse projeto através de convocação extraordinária abreviará, entre outros efeitos, a efetivação plena da Câmara do Oeste do TJ, dependente ainda da contratação dos funcionários que atuarão na assessoria e assistência dos desembargadores para lá designados.
São 16 cargos de assessor de desembargador, símbolo TJFC-2 e oito cargos de assistente de gabinete, símbolo TJFC-3. Na mensagem do projeto de lei, o desembargador Eserval Rocha salienta a importância da matéria que complementa a lei de número 13.217, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, ampliando para 61 o número de desembargadores – votada por unanimidade na Casa. Informa ainda que o custo decorrente da criação dos novos cargos ficará por conta do orçamento do TJ, com observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em anexo ao projeto de lei, o Tribunal encaminhou estudo sobre o impacto orçamentário da aprovação da matéria.
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