A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa manteve o ritmo dos trabalhos na sessão de ontem e apreciou 20 projetos de lei de autoria de deputados, mas apenas dois foram aprovados. Quatro tiveram pedidos de vista feitos pelos integrantes do colegiado e o restante foi considerado inconstitucional pela unanimidade dos parlamentares presentes.
A maior parte dos projetos considerados inconstitucionais foi reprovada por ser de caráter “autorizativo”. Já é consenso entre os integrantes da CCJ que qualquer proposição com este teor deve ser transformado em indicação, já que na sua essência ela é uma sugestão para o Poder Executivo tomar alguma medida. Outras propostas foram reprovadas por criar despesa para o governo, o que também não é permitido pela Constituição Estadual.
Dos dois projetos cujos pareceres favoráveis foram aprovados, um é de autoria da deputada Neusa Cadore (PT). Ele torna obrigatório a divulgação dos números da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público na Bahia.
Entre os estabelecimentos citados pela deputada na proposta estão hotéis, motéis, pousadas e hospedagem, bares, restaurantes, lanchonetes, casas de eventos e shows, estações de transporte de massa, salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de ginásticas, mercados, feiras e shoppings, entre outros.
Segundo dados apresentados por Neusa Cadore, em seis anos de existência no Brasil, a Central de Atendimento à Mulher já recebeu mais de 3 milhões de chamadas e, em media, 12% das ligações são relacionadas à violência. “Contudo, apesar do grande número de ligações, o alcance do Ligue 180 ainda está muito aquém dos números reais, já que segundo estatísticas recentes, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas violentamente no nosso país e somente em 4% dos casos as vítimas recorrem aos serviços prestados pela Central”, afirmou ela na justificativa do documento.
A outra proposição considerada constitucional é de autoria do deputado Bobô (PC do B) e institui 21 de janeiro como o Dia Estadual dos Profissionais de Postos de Combustíveis. Para Bobô, o reconhecimento do árduo trabalho para os profissionais chamados de frentistas ainda não chegou. “Submetidos a jornadas que ultrapassam mais de oito horas por dia, com turnos variáveis, domingos, feriados e, na maioria das vezes, sem a concessão do intervalo para repouso ou alimentação, eles vivem um clima de desestímulo laboral, pelo cansaço físico e mental”, lamentou o comunista.
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