Em virtude do valor ora cobrado através da Portaria nº 211/2013, de 10 de outubro de 2013, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri), que inviabiliza a regularização das taxas fundiárias pelos agricultores de baixa renda, além de demorar na tramitação da referida regularização, o deputado Robinho (PP) apresentou indicação ao governo do Estado requerendo a isenção desta cobrança fundiária de terras com até quatro módulos rurais.
A portaria nº 211/2013 institui uma nova planilha de base de cálculo para alienação de terras devolutas no estado, a ser praticada pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), nos processos de regularização fundiária e elevou o Valor da Terra Nua (VTN) em mais de 7.700%. além de servir como base de cálculo para o VTN e alienação das terras devolutas, servirá também para calcular o Imposto Territorial Rural (ITR) e a contribuição sindical.
Segundo o deputado, a cobrança tem causado grandes transtornos para essas famílias de agricultores, pois muitos não estão conseguindo arcar com as taxas. Robinho ainda afirma que com a isenção e com o ato contínuo de priorizar os processos de regularização de terras com até quatro módulos rurais, os agricultores podem fazer um melhor planejamento investindo na atividade e proporcionando um ampla e qualificada produção.
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