Ciente do desrespeito ao cumprimento da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que diz no parágrafo 4º do artigo 220 que "a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”, o deputado Carlos Ubaldino (PSD) encaminhou ao secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, Geraldo Reis, indicação que prevê a proibição da propaganda de bebidas de qualquer natureza nos meios de comunicação de massa na Bahia.
O flagrante do constante descumprimento da lei que serviu de tema para a proposição do parlamentar é perceptível diariamente nas emissoras de televisão, que alardeiam a "paz" entre torcedores nos estádios e em seu entorno, ao tempo em que se utilizam de marcas famosas de cervejas para anunciar seus eventos esportivos, além de campeonatos internacionais.
MONOPÓLIO
Também na Bahia, mais precisamente em Salvador, uma marca de cerveja, além de nominar um estádio, “exige que apenas seu produto seja comercializado em suas dependências - ou seja, insubordinação à lei e prática de monopólio no âmbito de uma praça desportiva do governo do Estado e dos baianos”, justifica. Carlos Ubaldino diz que o objetivo da indicação não é polemizar a questão, mas fazer cumprir o que determina o estabelecido na lei, proibindo a veiculação de anúncios publicitários de bebidas de qualquer natureza nos meios de comunicação: rádio, jornal e televisão.
O deputado acredita que o cumprimento da medida representa um fator significativo na redução de acidentes de trânsito, agressões dentro e fora dos estádios; bem como o acesso visual de vícios futuros a crianças e adolescentes, do mesmo modo que diminuiu a ansiedade de grande parcela de jovens pelo cigarro.
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