As bancadas do governo e da oposição na Assembleia Legislativa voltaram a encontrar termos de conciliação para votar rapidamente e por unanimidade os projetos de Lei 21.195 e 21.196, ambos de autoria do Poder Executivo. As proposições foram consideradas não polêmicas, o que propiciou o avanço do diálogo que vem mantendo a regularidade de votações em plenário.
O PL 21.195 transfere a responsabilidade de trechos de rodovias estaduais para o âmbito federal. Da mesma forma que o PL 21.169, aprovado há 15 dias, a transferência de jurisdição tem como objetivo viabilizar a implementação das diretrizes planejadas pela União para sua malha viária. A proposição foi relatada em plenário pelo Pablo Barrozo (DEM), que votou pela aprovação, ressaltando que a iniciativa é uma solução técnica que não trará ônus para a União, a exemplo de indenizações, desapropriações, construção, operação ou manutenção.
No total serão transferidos 28km de estrada, sendo 22km da BA-161, no sentido do município de Sítio do Mato, e 6km da BA-172, no município de Santana. “Os trechos têm traçados coincidentes com o planejamento de rodovias federais”, ressaltou ao votar pela aprovação do texto integral da matéria, visto que não recebeu emendas.
TERRENO
A deputada Maria del Carmem (PT) foi designada para relatar o PL 21.196, em que o governo pede autorização legislativa para doar um imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O projeto também não recebeu emendas e foi aprovado em sua forma original. Del Carmem ressaltou em seu voto favorável que se trata de um lote no bairro do Bonfim, em Salvador, com 12.085m2.
A doação ao FAR é destinada à construção de “unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do programa federal Minha Casa Minha Vida”, explicou a parlamentar. “Trata-se portanto de inquestionável interesse social, na medida em que o terreno se destinará à construção de residências para a população de baixa renda”, opinou a petista.
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