Projeto de lei que dispõe sobre o emplacamento dos ciclomotores de 50cc ou “ cinquentinhas”, bem como a exigência da habilitação para conduzi-las em toda Bahia foi apresentado na Assembleia pelo deputado Carlos Ubaldino (PSD). A proposição confirma, em seu artigo primeiro, que tornar-se-á obrigatório o emplacamento dos veículos com duas rodas, ciclomotores de 50cc, “ou cinquentinhas”, bem como tornar-se-á exigido o porte de habilitação pertinente para conduzi-las.
O projeto no artigo seguinte determina que os prepostos de trânsito devem fazer prevalecer o Artigo 129 do CTB - Código Brasileiro de Trânsito, que estabelece o seguinte. “O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários”.
As definições quanto a idade do condutor, uso de equipamento de proteção individual e punições decorrentes serão determinadas conforme a Resolução 453/2013 do Contram. As infrações cometidas também serão enquadradas pelo Contram como, por exemplo, conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações do Contram, além de outras infrações.
“A cinquentinha é um veículo automotor, que pode sim, levar o seu condutor pelo Brasil afora, mas faz-se pertinente descrever o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Ciclomotor é veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não excede a cinquenta centímetros cúbicos e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora”, explica o parlamentar.
“As autoridades de trânsito entendem que se trata de um veículo de potência limitada em sua velocidade, determinando a circulação desses, mesmo emplacados, em vias de trânsito com fluxo dinâmico e em rodovias, sejam estaduais ou federais. Finalmente, ratifico como legislador acreditar que esta proposição se engaja perfeitamente na nova realidade social do Brasil, da Bahia e de Salvador, neste caso, uma cidade que vê crescer o número de famílias a prantear a perda de entes queridos. Também para que num futuro próximo não tenhamos uma legião de crianças e adolescentes mutilados por inabilidade na condução desses veículos”, concluiu.
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