A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida por Joseildo Ramos (PT), aprovou, na sessão de ontem, o projeto de lei que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e institui medidas de proteção e combate aos maus tratos com os animais durante o evento. De autoria do deputado Eduardo Salles (PP), a proposta recebeu uma emenda do deputado Gika Lopes (PT), segundo a qual uma cota de 2% da premiação dos vaqueiros será destinada a um fundo beneficente de animais indicado pelo município onde o evento foi realizado.
Entre outros pontos, o projeto unifica as regras da vaquejada, estabelecendo normas de realização dos eventos, do bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança em geral. Proíbe a participação de qualquer animal que possua ferimentos com sangramentos e o uso de bois com chifres pontiagudos, que ofereçam riscos aos competidores, além de prevê a utilização de arreios que não causem danos à saúde dos cavalos.
“Hoje, a vaquejada é encarada como um dos maiores polos econômicos do nordeste, movimentando enormes quantidades de dinheiro, gerando renda para os pequenos e médios municípios, criando empregos diretos e indiretos e movimentando a economia de todo o país”, observou Eduardo Salles, na justificativa do documento. Ele citou como um modelo a ser seguido por outros eventos a vaquejada de Serrinha, cujos idealizadores “se comprometem com a saúde e integridade do vaqueiro e, principalmente, do animal”.
VIOLÊNCIA
Também ontem, a CCJ considerou constitucional o projeto de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), que garante prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica. De acordo com a proposta, a prioridade de vaga se dará mediante a apresentação de uma cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especializada da Mulher ou um termo de medida protetiva expedida pela autoridade competente.
“Com o projeto, acreditamos que poderemos dar uma chance de recomeço às famílias das crianças e adolescentes reestruturando suas vidas e laços sociais que se perdem nestes casos de violência”, observou Marcelino Galo, ao justificar a proposta. Ele citou ainda a Lei Maria da Penha, que prevê medidas que coíbam a violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de ações articuladas entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive com ações não-governamentais.
Outro projeto considerado constitucional pelo colegiado assegura a isenção de pagamento de tarifa para ambulâncias no sistema ferry-boat. Ao justificar a proposta, o deputado Hildécio Meireles (PMDB) lembrou que o o direito à saúde está assegurado pela Constituição Federal de 1988, como direito de todos e dever do Estado.
Meireles lembrou ainda que o paciente, em estado grave ou de fragilidade na saúde, que necessite transferência do interior do estado para outros centros, sobretudo para a capital, tem no fator tempo uma preponderância para manutenção da vida. “A priorização de atendimento no sistema ferry-boat, com a garantia de travessia independentemente de pagamento da tarifa ou passagem, objeto do presente projeto de lei, trará acréscimo nas possibilidades de sua sobrevivência”, observou ele.
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