O entendimento entre as bancadas de oposição e governo garantiu a rápida aprovação dos projetos de Lei 21.169 e 21.170 e gerou um clima propício para que a Assembleia Legislativa mantenha uma agenda positiva para as próximas semanas. Os dois projetos de autoria do Poder Executivo tratam respectivamente da autorização para que o governo do Estado possa transferir para a União os trechos da rodovia estadual BAT-349; e do depósito e do leilão de veículos depositados em unidades da Polícia Civil, entre outras medidas.
A proposta de transferência da rodovia estadual para a alçada federal foi relatada em plenário pelo deputado Pedro Tavares (PMDB). No total, são 230km distribuídos em três trechos: entre a BA-172, em Santa Maria da Vitória, e a BR-135, em Correntina (51,2km); de Correntina ao Posto de Abastecimento Ponto VI (91,8km), e do Ponto VI à entrada da BR-020 (90km). O peemedebista votou pela aprovação da matéria e foi acompanhado pelos seus pares tanto no âmbito das comissões quanto no plenário.
Outro oposicionista, o deputado Marco Prisco (PSDB), foi designado para relatar o PL 21.170. A proposição tem por objetivo estabelecer um procedimento administrativo para o depósito, em unidades da Polícia Civil, de veículos apreendidos em autos de inquérito policial, bem como o leilão desses veículos. Outra providência é instituir a aplicação de multa por infração administrativa na hipótese de abandono do veículo por parte do proprietário. De acordo com a proposta governamental, os valores obtidos com o leilão serão revertidos para o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol), de modo a garantir o aprimoramento e a eficiência da atuação da Polícia Civil, contribuindo, assim, para a guarda e zelo da população do estado.
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