A Assembleia Legislativa aprovou ontem 11 projetos de redefinição de limites territoriais dos municípios baianos, por acordo de lideranças.
Também fruto de entendimento entre o líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), e o vice-líder do governo, deputado Paulo Rangel (PT), foi aprovado o projeto de lei que promove o reajuste linear dos servidores do Ministério Público nos mesmos moldes das reposições aprovadas para os funcionários dos poderes Executivo e Legislativo.
A condição para que os projetos dos parlamentares que modificam as fronteiras municipais sejam votados em plenário é de que esteja de acordo com o estudos realizados pela SEI (Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia). Outro critério estabelecido para que as proposições sejam apreciadas, sem a necessária tramitação regular nas comissões, é de que tenham a aquiescência dos prefeitos das localidades envolvidas.
Os projetos de lei aprovados ontem são os seguintes, incluindo os dos ex-deputados João Bonfim e Carlos Brasileiro, desarquivados nesta Legislatura:
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