Assegurar uma política estadual de assistência aos filhos de mulheres apenadas é o que pretende a deputada Ivana Bastos (PSD) com o projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa. De com a proposta da deputada, o Estado vai instituir a política tendo como uma das diretrizes “a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento, e acompanhamento dos filhos de apenadas com o intuito de garantir a segurança, a saúde, atendimento psicológico, educacional e financeiro necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social”.

A política prevê ainda qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento às crianças e aos adolescentes sob a guarda do pai ou tutela de terceiros. Estabelece ainda o resgate e o acolhimento dos filhos das apenadas em situação de vulnerabilidade social, através de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização de danos.

O projeto da deputada tem como diretrizes também o acompanhamento escolar para garantir todas as condições necessárias à permanência dos filhos de apenadas na escola e a  articulação entre os entes públicos no combate a práticas de violência, preconceito, bullying, abandono e negligência contra as crianças e adolescentes. E assegura a inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento.

Para Ivana Bastos, deve ser uma preocupação de todos o afastamento do filho do convívio com a mãe apenada. “Esse afastamento pode trazer sequelas comprometedoras ao seu desenvolvimento psicológico e outras consequências relevantes”, observou a deputada na justificativa do documento. Ela lembrou que a Constituição Federal de 1988 tratou da situação das presidiárias, assegurando condições para que permaneçam com seus filhos durante o período de amamentação. 

“Nota-se que a mulher presa se envolve em uma situação peculiar, pois muitas são abandonadas por seus companheiros, seus familiares e até mesmo por seus amigos”, continuou Ivana, no documento. “Isso se torna insuportável quando essas mulheres que são abandonadas têm filhos recém-nascidos no presídio, e sabem que os mesmos serão retirados delas, assim que deixarem de amamentar. Com isso há uma grave fragilização das relações familiares, vulnerabilizando principalmente os filhos das apenadas”, acrescentou ela.

A deputada lembrou ainda que as detentas também têm direito de serem mães. “E com o crescimento do número de mulheres em situação de encarceramento, é justo propor uma legislação destinada a preservar e garantir assistência a crianças e adolescentes diante de um quadro de vulnerabilidade social latente, o que coloca como tarefa para os poderes públicos a adoção de políticas efetivas no campo da proteção do vínculo familiar”.  

Para a deputada, tais medidas buscam proteger os filhos das apenadas, tendo em vista que “estes podem vir a ser as verdadeiras vítimas de um sistema prisional que no presente momento histórico está falido, inoperante em recuperar a delinquente confinada, quase sempre numa fábrica de reincidência do crime,  num processo de violação da cidadania”.