Projeto de lei apresentado pelo deputado Marcell Moares (PV) proíbe a atividade de guardadores de veículos, os flanelinhas, nas ruas e locais públicos da Bahia. De acordo com a proposição, será exclusivo do poder público a prerrogativa da cobrança de qualquer espécie de contribuição, legalmente autorizada, para o estacionamento de veículos em locais e vias públicas, ruas, avenidas, alamedas e afins.
A proposição prevê ainda que o governo poderá realizar parcerias com instituições que capacite esses colaboradores de modo a se evitar a ociosidade ou mendicância em função da perda da renda e da função. As parcerias poderão ser feitas com qualquer instituição desde que atenda as normas técnicas estabelecidas pelo órgão competente. O Executivo deverá ainda encaminhar os atuais flanelinhas as instituições credenciadas de modo a garantir a capacitação e o profissionalismo do indivíduo.
Ainda segundo o projeto apresentado por Marcell Moares, o governo poderá solicitar a Guarda Municipal para remover os flanelinhas das ruas. A exploração indevida da atividade nas vias públicas poderá ainda acarretar nas sanções do exercício ilegal da profissão, segundo o Decreto-Lei 3.688/41, art.47º;
“As ruas dos municípios da Bahia são espaços públicos, logo, não devem ser privatizados”, observou Moraes, na justificativa do documento. “Mas é comum nos depararmos com guardadores de carros, quando estacionamos em diversas localidades, e esses por sua vez cobram da população por um serviço oferecido de forma irregular e que de modo algum contribuem para arrecadação dos municípios, muito menos para o desenvolvimento social e humano da pessoa e toda a sociedade”.
Muitas vezes, lembrou Moraes, estes flanelinhas causam insegurança aos cidadãos ao realizarem uma abordagem acintosa e até violenta. “É comum disponibilizarem vaga para um veículo só após efetuarem o pagamento de valores que chegam a ser maiores que o determinado pela prefeitura do município”, continuou ele, concluindo: “O objetivo desta norma não é gerar a ociosidade aos atuais flanelinhas, mas sim possibilitar a sociedade escolher o local para estacionar, sem ser abordado agressivamente”.
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