Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) celebraram ontem a aprovação pelo plenário da Assembleia Legislativa, na semana passada, do projeto de resolução que muda o Regimento da Casa e promete acelerar a votação dos projetos de lei de autoria dos deputados. Os deputados agora defendem novas mudanças no regimento para agilizar ainda mais o processo legislativo.
Apresentado pelos próprios membros da CCJ, a resolução aprovada estabelece que qualquer deputado, nos 60 dias subsequentes a instalação da nova legislatura, poderá requerer ao presidente da Assembleia o desarquivamento da proposição arquivada e ela retornará a tramitação do estágio em que se encontrava. Com isso, vai se evitar que projeto desarquivado seja apreciado novamente por uma comissão na qual já tenha passado, acabando assim com o retrabalho.
O presidente da CCJ, deputado Joseildo Ramos (PT), estima que só na atual legislatura entre 1,5 mil e 2 mil projetos foram desarquivados. Antes da resolução aprovada, os projetos, além de voltarem a estaca zero, por serem mais antigos, eram apreciados antes das propostas apresentadas na atual legislatura. O prazo para desarquivamento dos projetos terminou no último dia 4 de abril.
Mesmo antes da aprovação da resolução pelo plenário, os integrantes da CCJ tomaram algumas medidas para agilizar os trabalhos. Entre elas, a de indicar os deputados Zé Raimundo (PT) e Luciano Simões Filho (PMDB) para fazer uma triagem dos projetos desarquivados e identificar, por exemplo, as propostas de caráter autorizativo e retirá-los da pauta da CCJ. Isso porque já é consenso entre os membros do colegiado que esse tipo de projeto é inconstitucional e deve ser transformado em indicação, já que ele apenas “autoriza” o governo a tomar determinada medida.
A resolução aprovada, no entanto, reserva aos parlamentares a possibilidade de modificar as proposições desarquivadas, quando perceber alguma lacuna ou tenha a intenção de aperfeiçoá-la. Nesse caso, eles terão um prazo para modificá-lo.
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