O deputado Augusto Castro (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, indicação endereçada ao governador Rui Costa, sugerindo a redução e parcelamento das multas aplicadas pela Agência de Regulamentação dos serviços de Transportes (Agerba) aos proprietários e condutores de transporte complementar intermunicipal. “A decisão do projeto de lei tem sido discutida em inúmeras reuniões com representantes da Atac, da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemetro), do MP-BA, da Agerba e da Sefaz. Mas não se criou um mecanismo via projeto de lei para uma redução e parcelamento da multa via (Refis) considerando que os proprietários de veículos de transporte complementar nem sempre dispõe do montante para efetuar a quitação forma cota única e o número de inadimplentes é alto”, disse o deputado.
A presente proposição tem como objetivo facilitar o pagamento das multas aplicadas pela Agerba aos proprietários e condutores de veículos que prestam o serviço de transporte alternativo intermunicipal. O transporte de passageiros é uma realidade no interior da Bahia, resultado de uma política de monopólio de linhas de transporte e que criou um vácuo entre a demanda que necessita se locomover e a oferta de prestação do serviço regular de transporte que de fato é preenchida pelos trabalhadores do transporte complementar. Este monopólio é uma afronta a economia, ao direito de ir e vir dos cidadãos como estudantes, possuidores de necessidades especiais, enfermos, feirantes que são mal atendidos pelo monopólio instituído e neste sentido utilizam o transporte alternativo. Uma lei básica de mercado que não pode ser negada diz que onde há demanda, tem que existir a oferta, sob pena de criar uma demanda reprimida e sem os efetivos direitos de locomoção. Não há duvida que o transporte de passageiros configura serviço público ou serviço de utilidade pública.
O serviço de transporte complementar funciona no interior e na Região Metropolitana de Salvador há mais 40 anos sem regulamentação e com as licitações suspensas no período de 2009 a 2014, os veículos continuaram rodando nos últimos cinco anos e muitos foram multados pela Agerba, diante da ausência de regulamentação. Para solucionar a questão das multas, foi ventilada a criação de um projeto de lei para reduzir os valores, por meio de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A redução e o parcelamento são reivindicações da Associação de Transporte Alternativo Complementar (Atac), que representa os donos das vans.
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