Projeto de lei do deputado Rosemberg Pinto (PT) em tramitação na Assembleia Legislativa pretende coibir prática danosa aos consumidores baianos em pousadas, hotéis, resorts, pousadas e outros estabelecimentos semelhantes. Trata-se da imposição de “pacotes” ou exigência de permanência mínima, que ocorre com maior frequência em feriados, festividades ou períodos de alta estação.
Essas exigências muitas vezes lesam turistas, viajantes ou todos aqueles que necessitarem de hospedagem por períodos inferiores ao dos “pacotes”, o que configura para o líder da bancada estadual do Partido dos Trabalhadores uma infração clara do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39. Ele não tem dúvida de que essa prática se configura como “venda casada”, daí a necessidade de uma lei estadual penalizando os estabelecimentos que afrontam com esse tipo de manobra os direitos dos consumidores.
Para o parlamentar do PT, “a exigência de contratação de pacotes por parte dos hotéis, resorts e pousadas, como única alternativa, é sem dúvida uma afronta aos Direitos do Consumidor. O pacote não pode ser a única opção para hospedagem em datas específicas. Os estabelecimentos querem obrigar a venda de pacotes, englobando ainda dias anteriores e posteriores ao período no qual o consumidor pretende usufruir do hotel ou pousada, normalmente em feriados”, explicou.
Entende o deputado Rosemberg Pinto que ao deixarem de oferecer outra modalidade de hospedagem, os donos desses estabelecimentos incorrem em prática abusiva, pois condicionam a prestação de seu serviço de hotelaria a limites quantitativos e recusam atendimento às demandas dos consumidores que querem se hospedar por período inferior ao oferecido no pacote. Com isso, completa, exigem vantagem excessiva ao turista, na medida em que cobram por diárias que nem sempre serão utilizadas. “Essa conduta impositiva, tão corriqueira em períodos sazonais, exclui aquele consumidor, que por conveniência ou disponibilidade, não vê vantagem na contratação de pacotes fechados, dando oportunidade ao mesmo de conhecer mais de uma cidade em um único período”, destacou.
Essa matéria já obteve parecer favorável e, após discussão em audiência pública, será levado ao plenário. O petista ressalva que não pretendeu afrontar os empresários do ramo hoteleiro. Ao nosso entender, essa medida contribuirá para o desenvolvimento econômico do turismo na Bahia. “Estamos falando do consumidor que busca bons serviços, mas prefere ter liberdade para criar seu próprio roteiro, como por exemplo pernoitar em mais de uma cidade em um feriado prolongado e conhecer outros destinos", finalizou.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS