A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 51, que tramita no Congresso Nacional desde 2013, cuja finalidade é transformar “a arquitetura institucional da segurança pública no país”, foi o tema da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança na sessão ordinária realizada na manhã de ontem sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Marcelino Galo (PT). “Reestruturar o modelo de segurança pública no país a partir da desmilitarização do modelo policial é fundamental para que possamos fortalecer, não só o combate ao crime organizado, mas também a polícia cidadã com sua profissionalização. A militarização é resquício da ditadura militar em nosso país, chegou ao seu limite e não há, portanto, justificativa para tê-la nesse formato”, afirmou Galo.
A principal proposta da PEC 51 é a desmilitarização, carreira única, o que levaria ao ciclo completo do trabalho policial (preventivo, ostensivo, investigativo) acabando a divisão do ciclo do trabalho policial entre militares e civis. A PEC também prevê que a decisão sobre o formato das polícias operando nos estados (e nos municípios) e propõe avanços também no controle externo e na participação da sociedade. Pela emenda constitucional, os direitos trabalhistas dos profissionais da segurança serão plenamente respeitados durante as mudanças. A transição prevista será metódica, gradual e rigorosamente planejada, assim como transparente, envolvendo a participação da sociedade.
Para o representante do corpo de bombeiros, Misael Souza, o atual modelo está falido e não consegue dar uma resposta à sociedade. Ele afirmou que a sociedade brasileira tem a mentalidade militarizada e que a dinâmica social tem desafios que o modelo militar não contempla. “A sociedade deve refletir sobre suas próprias práticas. Tratamos quem pratica crimes como inimigos, mas ele continua sendo um cidadão. A lei não consegue mudar comportamentos, não podemos cair nessa armadilha”, disse Souza.
Já o professor universitário e criminalista, Misael França, disse que falta debate acadêmico sobre o tema, principalmente na graduação. A discussão é relevante mas o importante é reclamar o que já está aí e não é feito”, afirmou França, ressaltando que a criação de uma ouvidoria externa para a polícia, por exemplo, demonstra que o Ministério Público, responsável por esse controle, não está agindo bem. “Muitas das determinações contidas na PEC não são inovadoras e precisamos estar atentos a isso”, completou.
DIREITO
A juíza da 2ª Vara de Execução Penal, e representante da Associação dos Juízes para Democracia, Andremara dos Santos elogiou a comissão por abrir espaço para o debate de questões que afetam a todos. “É preciso ouvir a sociedade. Enquanto nós não refletirmos o que é segurança pública e a quem se destina não iremos a lugar nenhum”, afirmou a magistrada. Ela afirmou que a PEC 51 coloca a polícia no estado democrático de direito. “A guerra contra o tráfico torna incompatível com o estado de direito. Se o policial está indo para uma guerra, a sua missão é abater o inimigo. A proposta não é uma maravilha, mas a desmilitarização trará foco na segurança pública como direito constitucional de todos”, completou.
O representante do Sindicato da Polícia Federal do Estado da Bahia, José Mario Leal, disse que o processo de desmilitarização não vai acontecer do dia para noite, como temem alguns, deve durar de seis a dez anos. “Há um forte lobby no congresso para que nada mude, para que a discussão da PEC seja apenas filosófica”, disse.
CIDADÃOS
O deputado estadual Soldado Prisco (PSDB) afirmou que a constituição de 1988 não reconhece os policiais como cidadãos. “O PM não pode se filiar a um partido político, não pode fazer greve e não tem direito a habeas corpus em processo administrativo”, afirmou. Para Prisco, o militarismo não ensina e sim doutrina o que faz os soldados agirem como máquinas. “O policial militar é treinado como soldado que vai para guerra e quem vai para guerra é para matar. Essa PEC precisa sair dos quartéis e ir para rua. Cabe à sociedade brasileira essa luta”, completou o soldado Prisco.
Participaram da sessão os deputados Fábio Souto (DEM), Ângela Sousa (PSD), Fátima Nunes (PT), Luiza Maia (PT), Manassés (PSB), Marcelino Galo (PT), Rosemberg Pinto (PT), Zé Neto (PT) e Maria del Carmem (PT), além do professor João Apolinário, do mestrado de segurança pública da Ufba, representantes Sindicatos dos Policiais Federais do Estado da Bahia (SindPol) e dos Sindicatos dos Investigadores do Estado da Bahia, estudantes de direito, professores, policiais, o Grupo de Trabalho sobre segurança pública e a sociedade civil interessada no assunto.
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