Casos de violência contra a mulher atendidos por profissionais da saúde, em todo território nacional, em equipamentos públicos ou privados, deverão ser compulsoriamente notificados a autoridade sanitária competente. A determinação citada constitui a principal determinação da Lei 10.778, em vigor no Brasil desde 2003. O tema foi discutido na manhã desta sexta-feira (24) durante ação itinerante da Comissão Especial de Promoção da Igualdade, presidida pelo deputado estadual Bira Corôa (PT). Ação aconteceu no auditório do Parque São Bartolomeu – Subúrbio Ferroviário de Salvador – e integrou atividades da Rede de Mulheres pelo Fortalecimento do Controle Social das Políticas Públicas, do Projeto Na Mira, entre outros grupos da sociedade civil organizada que fortalecem a luta das mulheres daquela região.
Sob o questionamento maior “O que cada um de nós podemos fazer para combater a violência contra a mulher?”, foram debatidas situações como a falta de capacitação dos profissionais de saúde para fazer cumprir a lei em questão; a falta de equipe e de preparo no trabalho desenvolvido pelas Delegacias da Mulher, inclusive o número reduzido delas, e, principalmente, o baixo orçamento para as políticas públicas responsáveis pela melhoria da qualidade de vida das mulheres – sobretudo das mulheres negras. Feita a pergunta, a criação de mais centros de referência, escolas de formação, creches, escolas em tempo integral e o efetivo enfrentamento de todas as formas de violência foram relacionados como quadros necessários para mudança da realidade por Josenice Simões, representante da Rede Na Mira, à mesa.
Em sua fala inicial, Bira Corôa chamou atenção o caráter preventivo da lei, quando devidamente cumprida, e para a necessidade de um novo olhar sobre a formação dos profissionais da saúde. “Vemos aqui claramente a necessidade de melhoria na formação dos profissionais da área. É preciso pensar essa formação de forma integral. Aqui também destaco a necessidade de uma ação governamental que faça dialogar colegiados da Saúde, Educação, Ação Social, Segurança Pública.
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Durante A atividade foi apresentado o resultado do projeto “Blitz Social do Subúrbio”, realizado pela Rede de Mulheres, em parceria com Instituto Búzios, o qual aplicou um questionário nas unidades de atendimento do Distrito Sanitário do Subúrbio sobre a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher. Realizada com os profissionais de saúde, grupo verificou que, apesar do conhecimento da lei, o número de notificações ainda é baixo. Um dos motivos apontados para a não notificação é o medo de represálias por parte do autor da agressão.
Para que seja dada continuidade à discussão serão solicitadas audiências com as Secretárias da Saúde do Estado e do Município e com a Secretaria de Segurança Pública. Atividade contou ainda com a presença da representante da Secretaria de Política para as Mulheres do Estado (SPM/BA), Flora Pereira;da Superintendência de Política para as Mulheres do Município, Mônica Kalili; da promotora Márcia Teixeira (MPE) e da defensora pública Viviane Luchini.
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