A criação de uma delegacia de proteção aos animais, que tenha por competência “o registro, a investigação, a abertura de inquérito e os demais procedimentos policiais necessários à defesa dos animais, contra abusos, maus-tratos, venda ilegal, exposição indevida e outras condutas cruéis”, foi motivo de indicação do deputado do Partido Verde Marcell Moraes ao governador Rui Costa.
Segundo a indicação, a delegacia teria uma linha 0800 e o dinheiro para sua implantação sairia do orçamento da Secretaria da Segurança Pública. “A polícia especializada terá a missão de acolher e investigar todas as ocorrências relacionadas aos animais, especialmente os casos de maus tratos previstos na Lei 9.605/98 artigo 32 que trata dos crimes ambientais”, adianta Moraes.
Apesar da legislação brasileira criminalizar esses atos, continua, “os agressores dificilmente sofrem punição, por isso a necessidade de criar uma delegacia que pudesse receber denúncias, realizar investigações e campanhas de conscientização. Infelizmente não compete ao Legislativo a criação de novos órgãos. Por isso, envio esta indicação ao Executivo”, disse. Para ele, “o tratamento cruel aos animais não pode continuar sem que haja meios eficazes de combate à esta prática. Para tanto é necessário que o Estado ofereça para a população mecanismos de denúncia e meios para proibir a ação do ser humano contra animais, muitos destes indefesos”.
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