A Assembleia Legislativa aprovou ontem o Projeto de Lei 20.925/14 que redefine os limites entre os municípios de Mascote e Santa Luzia, localizados no território de Identidade Litoral Sul. Os parlamentares deliberaram ainda na tarde/noite de ontem pela concessão da Comenda Dois de Julho ao médium Divaldo Franco e ao desembargador Jatahy Fonseca Júnior.
A redefinição dos limites, proposta pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), visa manter o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Santa Luzia e foi aprovado por acordo, com a anuência dos dois prefeitos das localidades envolvidas. Trata-se da região das Duas Barras, localizada à margem esquerda do Córrego Verde, onde vivem 15 famílias, “que são decisivas para a manutenção do coeficiente”. Pela diferença de apenas seis habitantes, Santa Luzia estaria caindo do índice 1.0 para 0.8, “o que representa uma perda de R$200 mil mensais na arrecadação”.
COMENDA
O deputado Rosemberg Pinto teve aprovado ainda o Projeto de Resolução 2.314/15, que concede a Comenda Dois de Julho a Divaldo Franco. “Seu currículo revela um exímio e devotado educador com mais de 600 filhos adotivos e mais de 200 netos e bisnetos, atendendo atualmente a cerca de três mil crianças, adolescentes e jovens de famílias de baixa renda, por dia, em regime de semi-internato e externato”, destacou o deputado ao citar as razões que motivaram a honraria. Rosemberg lembrou que Divaldo fundou a Mansão do Caminho em 1952, com Nilton de Souza Pereira, instituição que acolhe e educa crianças sob o regime de lares substitutos.
Jatahy Fonseca Júnior também será distinguido com a comenda por iniciativa do deputado Luciano Simões Filho (PMDB). O Projeto de Resolução 2.320/15 foi relatado em plenário pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) e aprovado por maioria. Simões apresentou o currículo do homenageado, que se formou em 1984 na Faculdade de Direito da Ufba, sendo aprovado dois anos depois em concurso para a carreira de juiz e assumindo a comarca de Coração de Maria. Em 2013, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça, onde é presidente da Comissão de Informática e diretor-geral da Escola de Magistrados da Bahia (Emab).
EXECUTIVO
Constava na ordem do dia de ontem o Projeto de Lei 20.925, de procedência do governo, que dispõe sobre o procedimento de inscrição de créditos não tributários em dívida ativa do estado e disciplina os mecanismos de cobrança dos títulos executivos extrajudiciais. A proposição ainda precisa ser debatida, no entendimento do próprio líder do governo, deputado Zé Neto (PT), que pediu para a sua bancada não dar quorum para derrubar a sessão.
Como foram computadas 21 presenças, o presidente Marcelo Nilo (PDT) designou o deputado Zé Raimundo (PT) para proceder o parecer oral. O relatório, no entanto, não chegou a ser votado por que o deputado Luiz Augusto (PP) pediu vistas à matéria, em virtude do parecer não ter sido publicado com antecedência. Nilo concedeu o prazo de 48 horas.
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