Com a assessoria da diretoria jurídica da Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai elaborar uma proposta para dar nova tramitação aos projetos de lei apresentados em legislaturas passadas e que serão desarquivados agora. O objetivo é evitar que a tramitação desses projetos voltem a estaca zero e desta forma atrasem a apreciação dos projetos de autoria de deputados que forem apresentados nesta legislatura.

O debate iniciado na semana passada ganhou força na sessão da CCJ de ontem, que contou com a participação do diretor jurídico da Assembleia, Geraldo Mascarenhas. No final do encontro, ficou acertado que Mascarenhas levará à próxima sessão do colegiado duas minutas de projeto de resolução para serem discutidas pelos parlamentares. A maioria dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça defende que os projetos desarquivados retomem à tramitação do ponto onde estava na legislatura passada. Ou seja, se a proposta já foi aprovada por todas as comissões, inclusive a CCJ, ela seguiria o trâmite normal até ser apreciado pelos deputados em plenário. 

Na forma que funciona atualmente, o projeto desarquivado volta a ser analisado por todas as comissões, com um agravante: como os projetos são apreciados em ordem cronológica eles acabam trancando a pauta de votação. Estima-se que existam entre 1,5 mil a 2 mil projetos para serem desarquivados nessa legislatura. O prazo para desarquivamento dos projetos termina no dia 4 de abril.

O deputado Luciano Ribeiro (DEM) apresentou algumas ressalvas à ideia. “O Direito está em evolução constante, é muito dinâmico. Então, hoje podemos ter uma visão diferente sobre um projeto que tenha sido aprovado no passado”, alertou ele. O deputado Paulo Rangel concordou com Ribeiro, mas acredita que esse pensamento se aplica às comissões temáticas e não à CCJ. “Levando em consideração que não houve mudança na Constituição, o projeto que foi considerado inconstitucional continuará sendo inconstitucional”.

 Após um intenso debate, com a maioria dos parlamentares se posicionando a favor da mudança na tramitação dos projetos arquivados, os integrantes da CCJ chegaram a um meio termo para elaboração do projeto de resolução: quando um deputado do colegiado considerar que a proposta precisa ser rediscutida pedirá que ela volta a ser apreciada. 

Com isso, já na próxima semana, o diretor jurídico trará a minuta que depois será transformada em projeto de resolução e deverá ser apresentado não pela CCJ, mas pela mesa diretora da Assembleia. O presidente da comissão, deputado Joseildo Ramos (PT),  vai se reunir com o presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT), para discutir a questão.

Enquanto o projeto está sendo elaborado, a CCJ criou um grupo de trabalho para fazer uma triagem dos projetos que estão sendo desarquivados. Formado inicialmente pelos deputados Zé Raimundo (PT) e Luciano Simões Filho (PMDB), o grupo tem por objetivo identificar as propostas que não reúnem as condições de constitucionalidade, boa técnica legislativa e legalidade; e retirá-las, de cara, da pauta da CCJ. Com isso, Joseildo Ramos espera dar uma maior agilidade na votação dos projetos apresentados nesta legislatura.