Pela primeira vez em oito anos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, foi à tribuna para mostrar à sociedade, ao Judiciário e à imprensa sua preocupação com a gravidade da deliberação que a seção de Direito Público do Tribunal de Justiça adotará amanhã (quinta-feira). Trata-se da continuidade do julgamento de decisão do desembargador relator Cícero Landim, contrária ao pagamento de indenização a funcionários da Casa.
A apreciação do agravo regimental dos funcionários será às 8h30, pois fora interrompido pelo pedido de vista da desembargadora Márcia Borges, em 26 de fevereiro. Trata-se de uma ação de 67 funcionários, mas o resultado envolve um total de 11 ações (três recentes) movidas por 203 servidores ativos e 226 inativos, que elevaria a folha de pagamentos do Legislativo em R$1 milhão e 598 mil mensais. Além de R$1 milhão e 800 mil a ser bancado pelo Funprev com pensões ou aposentadorias. O passivo é superior a R$291 milhões e 920 mil – valores de março de 2013 –, apurado pela Múltipla, empresa especializada, contratada fazer esse cálculo. A correção monetária eleva o total agora para R$327 milhões e 506 mil.
Estes recursos, frisa o deputado Marcelo Nilo, que o Tesouro estadual não dispõe, mas “acima de tudo indevidos, pois a secção de Direito Público do TJ está julgando um processo ilegal”, pois não existe lei autorizado esse aumento. Para embasar sua argumentação, ele deu o seguinte exemplo. “É como se um assassino fosse absolvido por um equívoco Judicial e o direito de matar fosse estendido a toda coletividade. Ele fez uma defesa da correção do Tribunal de Justiça da Bahia, especialmente depois da gestão do desembargador Dultra Cintra, e disse que é seu dever lutar para impedir um revés no Judiciário.
A querela decorre de aumento salarial diferenciado realizado em dezembro de 1992, na presidência do falecido deputado Eliel Martins, que escalonou o percentual entre 40 e 102%, com os menores salários recebendo o percentual maior. Para a Procuradoria Jurídica da Assembleia a reclamação é descabida, pois esse aumento é “manifestamente ilegal, pois foi feito através de mero ofício do diretor de Recursos Humanos, quando seria necessária a votação de uma lei específica”.
O procurador Graciliano Bonfim observa que no início da tramitação dessa matéria, o Tribunal de Justiça cobrou a votação de uma lei para regular o reajuste, como registrou o desembargador Cícero Landim na liminar que acatou ação rescisória da Casa em meados do ano passado. Lei que não existe, portanto, todo aquele reajuste é ilegal e só não é cobrada a devolução de tudo por conta do tempo decorrido (já se vão 24 anos) e pelo fato dos funcionários receberem o aumento de boa fé – o que é diverso da extensão do percentual máximo para todos.
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