A isenção do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e utilitários para os oficias de justiça foi solicitada pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM), através de indicação apresentada na Assembleia Legislativa. O parlamentar endereçou o documento ao Poder Executivo, com o objetivo de que sejam tomadas as providências necessárias para a viabilização da restauração.
De acordo com o parlamentar, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é, atualmente, concedida a taxistas que usam o veículo para o desenvolvimento de sua atividade como autônomo, bem como a pessoas portadoras de necessidades especiais. “Portanto, a isenção é justa, no primeiro caso por motivos sociais e, no segundo, por motivos humanitários”, completa o democrata.
Segundo o artigo 1º do projeto, ficam isentos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços os automóveis, motocicletas e utilitários de fabricação nacional adquiridos por oficias de justiça, em efetivo exercício da função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias para dever de ofício.
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