Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa defenderam, na reunião de ontem, mudanças no Regimento Interno da Casa e na Constituição do Estado da Bahia. O objetivo é reduzir as amarras para aprovação de projetos de autoria dos parlamentares. Atualmente, a Constituição não permite que os deputados tenham aprovados nenhum projeto que acarrete em algum tipo de despesa para os cofres do Estado.
“Precisamos aprovar um projeto de emenda constitucional que restitua a capacidade desta Casa legislar”, conclamou o presidente da CCJ, deputado Joseildo Ramos (PT). Para ele, a Constituição da Bahia é muito mais restritiva do que a de outros estados no que diz respeito aos projetos de autoria parlamentar. “Precisamos alinhar a nossa Constituição às constituições de outros estados”.
Essa restrição faz que com grande parte dos projetos de deputados que passam pela CCJ seja considerada inconstitucional. Para agilizar os trabalhos do colegiado, enquanto a PEC não for apresentada e votada, Joseildo sugeriu a criação de uma força-tarefa para que todos os projetos que criam despesas para o governo e estão na pauta da CCJ sejam transformados em indicações. “Muitos desses projetos têm grande valor, mas não podem ser considerados constitucionais. Mas podem ser transformados em sugestões para o governo”. Essas questões voltarão a ser discutidas pela CCJ na sessão da próxima semana.
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