Depois de calorosos debates, que se estenderam até as 23h, a Assembleia Legislativa aprovou na última quarta-feira, dia 10, o Projeto de Lei 21.007/2014, de reforma administrativa encaminhado pelo governo do Estado à Casa. Dos 38 deputados que votaram, 33 foram a favor e 5 contra. Entre os destaques da complexa matéria está a extinção de seis secretarias e a criação de três, reduzindo de 27 para 24 o número de pastas estaduais, além da reestruturação de órgãos e a extinção de cargos públicos.
Na mesma sessão, após entendimento entre as lideranças que o rito de tramitação da matéria não estava claro e que sua aprovação poderia abrir precedentes indesejáveis para o bom funcionamento da Casa, o deputado Gaban retirou o requerimento de convocação do secretário estadual Sérgio Gabrielli, para explicações à Casa sobre as denúncias de corrupção da Petrobras.
A reforma administrativa aprovada pela AL agora espera por sanção do governador Jaques Wagner. Serão criadas as secretarias de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e a de Desenvolvimento Rural (SDR). Além disso, as secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza darão origem à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional (Sedir) dará lugar à SDR, que nasce com o foco na agricultura familiar.
Com a extinção da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), suas funções passam a ser desenvolvidas pela Secretaria de Relações Institucionais. Já as ações da Secretaria da Indústria Naval e Portuária serão executadas pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra). A Secretaria para Assuntos da Copa (Secopa) encerra as atividades em 31 de dezembro deste ano, conforme determinou decreto que a criou.
Serão readequadas a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), a Empresa de Turismo da Bahia S.A (Bahiatursa) e o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba). Estas empresas e o departamento serão transformados em órgãos em regime especial, com vinculações, respectivamente, à nova SDR, à Secretaria de Turismo (Setur) e à Seinfra. A EBDA passa a se chamar Bahiater. Já a TVE e a Rádio Educadora, que hoje compõem o Instituto de Radiodifusão da Bahia (Irdeb), saem da Secretaria de Comunicação Social do Estado e passam a fazer parte da estrutura da Secretaria da Educação.
Através do projeto de lei, o Estado propõe também a alienação das suas cotas na constituição societária da Empresa Baiana de Alimentos S.A (Ebal), mediante realização de estudo técnico que demonstre o modelo e a forma para viabilizar a proposição. E a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) será extinta, tendo funções absorvidas pela Conder e por secretarias estaduais.
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