As operadoras de telefonia OI, Vivo, TIM e Claro assinaram, na manhã de ontem, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometem a investir mais de R$ 100 milhões para melhorar os serviços prestados na Bahia e a promover mutirões nos municípios para resolver as queixas dos consumidores. O TAC é resultado direito dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, que funcionou por um ano na Assembleia Legislativa. O termo também foi assinado pelo Ministério Público Federal (MPF), Procon e a própria Assembleia,– instituições que ficarão responsáveis por fiscalizar o cumprimento do acordo.
A assinatura do TAC ocorreu no gabinete da presidência da Casa e contou com as presenças do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo (PDT), do líder da bancada de governo, deputado Zé Neto (PT), além do presidente e relator da CPI, Paulo Azi (DEM) e Joseildo Ramos (PT), respectivamente. Também participaram da solenidade os representantes das operadoras e de entidades do setor, Procon, MPF, além de outros deputados estaduais e do deputado federal José Rocha (PR). ““''Estou nessa casa há 24 anos e poucas CPIs deram resultados tão significantes como a CPI da Telefonia””, afirmou Marcelo Nilo.
Com o TAC, as operadoras firmam compromisso, entre outros pontos, de antecipar os investimentos para interiorizar e ampliar a cobertura de sinal 3G em 34 municípios ainda sem acesso à internet móvel de qualidade, beneficiando mais de um milhão de pessoas, além de recuperação da rede de telefonia fixa e a realização de um mutirão conjunto para resolver todas as pendências dos consumidores em 27 municípios baianos. O descumprimento do termo pode resultar em multa de até R$ 100 mil.
Na solenidade de ontem, o presidente da CPI lembrou que os trabalhos da comissão tiveram início em novembro de 2013 graças a um acordo entre os líderes das bancadas de governo, Zé Neto, e da oposição, o deputado Elmar Nascimento (DEM). ““Um ano se passou, com dois recessos parlamentares e o período eleitoral e, ainda assim, a CPI continuou com os seus trabalhos””, afirmou Paulo Azi. Para ele, muito do sucesso da CPI se deve a participação e força de vontade do relator Joseildo Ramos.
Já Joseildo, assim como Paulo Azi, fizeram questão de destacar o apoio e infraestrutura dados pela Mesa Diretora da Assembleia para que os trabalhos da CPI desses resultados concretos, como acabou acontecendo com a assinatura do TAC. Joseildo pontuou o “empenho e o interesse” do presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo, no processo. “''Em nenhum momento nos faltou a infraestrutura necessária para desempenhar bem nossa tarefa””, afirmou ele.
Tanto o relator quanto o presidente da CPI também fizeram questão de ressaltar, na assinatura do TAC, a “postura colaborativa” das operadoras OI, Vivo, Claro e Tim. “''Quero ressaltar que, em nenhum momento, faltou espírito colaborativo por parte das operadoras””, acrescentou Joseildo.
Presente no evento, o superintendente do Procon na Bahia, Ricardo Maurício, lembrou que os serviços de telefonia são campeãs de queixas em todos os procons do Brasil e assegurou que o órgão vai fiscalizar o cumprimento do TAC assinado ontem. Mas ressaltou que o diálogo com as operadoras tem se intensificado e que elas têm revelado uma maior sensibilidade para lidar com as queixas dos consumidores. “''Este TAC pode ser um marco da melhoria na prestação de serviços de telefonia na Bahia””, acrescentou.
Já o advogado José Américo Leite Filho, representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), observou que as operadoras colaboraram com informações e que o trabalho da CPI possibilitou a identificação de pontos que podem ser melhorados pelas operadoras. Ele garantiu que, como está previsto no TAC, existirão novos investimentos para melhorar a infraestrutura existente no estado.
Ao longo de um ano, a CPI da Telefonia colheu mais de 17 mil denúncias, percorreu oito municípios do interior do Estado, realizou 22 reuniões internas, audiências itinerantes, além de oitivas e 23 horas de gravação, tendo produzido um relatório de 544 páginas. E, mesmo com a assinatura do TAC, não encerra sua fiscalização. Estão previstas ainda reuniões semestrais com o MPF, MPE e Procon e um Pacto das Antenas, no qual Assembleia e as operadoras se comprometem a elaborar uma minuta de projeto de lei modelo para instalação de antenas
Com o TAC, as operadoras ficam obrigadas, por exemplo, a manter ou criar, em até 45 dias em seus endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura e fazer constar em seus contratos informações que tornem claras e precisas à compreensão do consumidor com relação às áreas de cobertura do serviço de telefonia móvel comercializado.
Elas se comprometem também a receber listagem contendo as denúncias e reclamações colhidas pela CPI através de seu sítio oficial e etapas itinerantes, referentes aos atendimentos registrados nos últimos 12 meses. Além disso, deverão enviar, no prazo de 30 dias, após o término do mutirão nos municípios, relatório geral dos resultados obtidos, contendo o tipo de reclamação, bem como a quantidade de atendimentos efetuados e a resolutividade do atendimento.
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