Requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei número 21.010/14, de iniciativa do poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na longa sessão plenária de ontem, que tinha ainda na pauta o projeto de reforma administrativa e o requerimento oriundo da bancada oposicionista convocando o secretário do Planejamento, José Sérgio Gabrielli, para esclarecer episódios de sua gestão na Petrobras. Essas duas matérias não haviam sido apreciadas quando do fechamento da presente edição do Caderno do Legislativo do Diário Oficial.
As discussões em plenário foram acirradas desde o início dos trabalhos, tendo a liderança da maioria recorrido ao expediente de convocar sessões extraordinárias seguidas com pauta específica para adiantar a tramitação das matérias. Os oposicionistas se opuseram de forma obstinada à apreciação do requerimento de urgência, que eles consideravam como inconstitucional por proceder elevação de três pontos percentuais na tributação sobre a gasolina, majorar taxas cobradas pelo Detran, além de criar multa contra sonegadores do ICMS e tornar expressa a taxa reduzida de 7% para os produtos fabricados e vendidos na Bahia.
DEBATE
Para o deputado Zé Neto (PT), líder da bancada da maioria, tudo está sendo realizado com a mais rigorosa observância da legislação e da Constituição, elencando como pontos positivos dessa matéria complexa a proteção dispensada à indústria local, a criação de um fundo especial (com os recursos da tributação de combustível) para a melhoria da malha rodoviária estadual e a coibição de artimanhas usadas por sonegadores de impostos que fazem a quitação de seus débitos com cartão de crédito ou débito de terceiros – que depois não se confirmam.
Ele frisou ainda que no segmento de alterações feitas com relação a taxas cobradas pelo Detran, houve equanimidade nos reajustes e que as taxas que serão introduzidas se referem a serviços já efetivamente prestados, sem a devida cobrança pelo poder público. Acredita Zé Neto que quando da apreciação do mérito desse projeto haverá tempo para esclarecer aos oposicionistas, aos consumidores e à população em geral da justeza e da necessidade das alterações que serão processadas.
Os argumentos não convenceram os deputados da oposição. O líder do DEM, deputado Gaban, manifestou a sua certeza da múltipla inconstitucionalidade desse projeto de lei e revelou que em cinco estados esse caminho foi tentado, caindo os reajustes posteriormente no Judiciário. Os líderes da legenda de oposição encaminharam contrariamente ao requerimento de urgência, mas a maioria da bancada do governo aprovou a proposição com folga. O líder do DEM acredita que mesmo antes desse reajuste ser cobrado, a partir de abril, que o STF já o terá derrubado.
Com relação ao projeto de reforma administrativa encaminhada pelo governador Jaques Wagner, dando nova formatação ao Executivo para a gestão de seu sucessor, Rui Costa, o clima também foi de confrontação – com presença de funcionários da Conder, Ebal, EBDA e outros órgãos que serão afetados – lotando as galerias e corredores. O relator da matéria, Adolfo Menezes (PSD), conversou com grupos de servidores e esteve em contato constante com técnicos da equipe de transição com atuação na elaboração desse projeto de lei, absorvendo algumas emendas, mas nada na direção pretendida pelos oposicionistas de resguardar os empregos de todos os funcionários.
Para ele, é justo que a máquina pública seja adequada ao programa administrativo a ser implementado a partir de primeiro de janeiro, “o que teve o maior apoio dos baianos, vencendo, portanto, as eleições”. Mas o deputado Adolfo Menezes confia na seguida reafirmação, por parte do secretariado e dos técnicos envolvidos de que não ocorrerá uma demissão em masse ou algo parecido. No início dos trabalhos, à tarde, o deputado João Carlos Bacelar (PTN) solicitou a suspensão dos trabalhos por meia hora para uma comissão de deputados e funcionários adequarem o texto de uma emenda que efetivamente atendesse esse pleito.
O líder do PT, deputado Rosemberg Pinto, não acatou a sugestão que considerou como protelatória, embora se mantivesse aberto para negociação – mas sem paralisar os trabalhos de plenário que iriam entrar (como aconteceu) pela noite. As conversas ocorreram, com a participação de Rosemberg Pinto, Zé Neto e Adolfo Menezes, mas não resultaram no acatamento das propostas oriundas da oposição. No curso dos trabalhos ocorreram intervenções fortes do deputado Elmar Nascimento (DEM), mas não houve a necessidade de interrupção dos trabalhos até o fechamento da edição do Diário Oficial – que continuará com a cobertura dos trabalhos e a votação da reforma administrativa e do requerimento de convocação do secretário do Planejamento hoje.
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