O projeto de reforma administrativa para o futuro governo de Rui Costa passou a tramitar em regime de urgência por requerimento do líder da maioria, deputado Zé Neto (PT). O requerimento foi aprovado por maioria, o que faz com que todos os prazos regimentais caiam para 24 horas cada.

 A mensagem do governador Jaques Wagner explica que a proposição reorganiza, extingue, cria e incorpora órgãos e entidades, “destacando-se o reforço nos controles internos e concretizando mudanças para a qualificação da gestão”. Ainda segundo a mensagem governamental, “a proposta tende a fortalecer a capacidade administrativa do governo, sobretudo no interior, além de definir nortes e estabelecer critérios racionais e seletivos na busca por resultados e pela modernização da gestão pública”.

 A oposição votou contrário à urgência. O deputado Paulo Azi (DEM), por exemplo, argumentou que o regime especial não permitirá o aprofundamento do debate em torno de matéria tão importante. “Quero alertar este Parlamento que esta reforma trará consequências graves”, disse. O deputado Gaban (DEM) afirmou que “não caberá à oposição votar contra a reforma administrativa de um governador democraticamente eleito, mas sim de cobrar os resultados”. Ele criticou ainda a extinção de órgãos com o Derba e a Bahiatursa.

DESPACHANTES

  O PL 20.933, que dispõe sobre a atividade de despachantes documentalistas junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo, voltou a ser apreciado na tarde de ontem, após um pedido de vista formulado pelo deputado Gaban ter interrompido a votação na semana passada. O parlamentar sustentou, em voto separado, a inconstitucionalidade dos incisos primeiro, segundo e terceiro do Artigo 2º. Um acordo negociado entre o democrata e Zé Neto garantiu a supressão dos incisos, na emenda de relator de Carlos Geilson (PTN), o que propiciou a aprovação por unanimidade.

 A última matéria do dia promoveu diversas reformulações no Tribunal de Constas dos Municípios (TCM) e também foi aprovada por unanimidade, logo após o deputado Euclides Fernandes (PDT) dar parecer favorável. Entre outras medidas, a proposição trata da estrutura técnico-administrativa daquela instituição, modifica o quadro de pessoal e o sistema de remuneração e estabelece normas para o processo eletrônico. Além disso, altera dispositivos da Lei nº 12.207, relativa ao Ministério Público Especial de Contas.

 A única modificação promovida pelo relator foi referente à data da vigência da nova lei, que originalmente teria seus efeitos a partir da data da publicação, mas que ficou para 1º de janeiro do próximo ano. “Esta emenda vem atender uma solicitação do próprio Tribunal de Contas dos Municípios, tendo em vista o exíguo espaço de tempo para o final do presente exercício, dificultando a implantação das alterações previstas no projeto, sendo de bom alvitre a sua postergação para o início do próximo exercício financeiro”, justificou.