Após um ano de investigações, 23 horas de depoimentos e audiências públicas em oito municípios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, criada na Assembleia Legislativa da Bahia, encerrou os trabalhos ontem com um relatório de 500 páginas e pelo menos um resultado concreto e imediato: a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que será assinado pelas operadoras de telefonia ainda este mês, no qual elas se comprometem a antecipar os investimentos nos estados e ampliar a cobertura de sinal 3G.

Proposto pela CPI da telefonia, o TAC será assinado pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, o Procon e as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo. De acordo com o termo, que as empresas já concordaram em assinar, elas também vão realizar um grande mutirão conjunto em 27 municípios baianos para resolver pendências dos consumidores, com uma grande campanha publicitária para divulgar o evento, além de fazer investimentos para recuperar a rede de telefonia fixa. O descumprimento do TAC resulta em multa média diária de até R$ 10 mil.

O relatório final da CPI de 500 páginas foi produzido pelo deputado Joseildo Ramos (PT) e aprovado, no final da manhã de ontem, pela unanimidade dos integrantes da comissão. Na sessão, acompanhada por representantes das operadoras e dos órgãos envolvidos na investigação, foram lidas pelo relator apenas as conclusões do relatório – o que já deu 30 páginas e consumiu mais de uma hora de leitura, fora as discussões.

“O relatório reflete na sua inteireza todo o trabalho desenvolvido pela CPI desde o seu início, em 19 de novembro de 2013”, definiu o presidente da comissão, deputado Paulo Azi (DEM), no final da sessão de ontem. Ele lembrou que a CPI da telefonia enfrentou, ao longo de todo este ano, severas disputas eleitorais, mas ainda assim “encerrou os trabalhos com consequências futuras”. Azi observou ainda que os integrantes do colegiado saíram de seus gabinetes na Assembleia e foram para o interior do estado ver de perto os problemas que a má prestação de serviços provocava para a população.

Quem fez questão de participar da sessão de ontem e destacar o trabalho desenvolvido pela CPI foi o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT). “Nesses 24 anos que tenho de Casa, as duas CPIs que eu vi produzirem resultados mais positivos e práticos foram a da Ebal e esta da Telefonia. Por isso, parabenizo a todos os deputados e, em especial, ao presidente e ao relator da CPI”, afirmou Nilo. Já o líder da bancada de oposição, Elmar Nascimento (DEM), lembrou que se as operadoras não cumprirem com os compromissos firmados, uma nova CPI pode ser criada, em 2015, e os deputados podem tomar medidas “ainda mais duras”.

Em seu relatório, Joseildo Ramos apontou uma série de problemas no setor e maioria deles passa pela fiscalização falha da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com ele, a interrupção do sinal de telefonia móvel e a cobrança indevida de valores são as duas reclamações mais frequentes encontradas pela CPI. “Há uma grande insatisfação com o serviço de atendimento ao consumidor e com a ausência de lojas próprias das operadoras em muitos municípios”, observou o relator, no documento.

Ele acrescentou que, pelos depoimentos colhidos pela CPI, ficou patente que o serviço prestado pelas operadoras hoje na Bahia é deficiente. “Por ser de má qualidade gera um grande número de reclamações e problemas que não conseguem ser atendidos pelas operadoras com a taxa adequada de resolutividade”, acrescentou. Segundo Joseildo, mais de 60% dos reclamantes ouvidos pela CPI itinerante, por exemplo, classificou o atendimento das lojas próprias como péssimo. “Por meio do call center, a insatisfação chega até a 70% dos usuários”.

Ainda segundo Joseildo, as investigações da CPI detectaram também que Bahia foi prejudicada na licitação que vendeu o direito a exploração da telefonia 4G e da telefonia na zona rural. Vencida pela Claro, o lote 2 do leilão previa, além da autorização de mercado para o 4G, a obrigatoriedade de ampliação da telefonia móvel (voz e banda larga) na zona rural.

Pelas regras, a operadora é obrigada até o final de 2015 a levar o serviço em 80% de localidades rurais distantes até 30 km de raio da sede dos municípios. As mesmas regras estipulam metas gerais como a que exigia ao atendimento de 30% das obrigações até junho de 2014, mas sem estratificar por estado.

Com isso, apenas 19 municípios baianos estavam contemplados dentro dessa meta, o que deu livre-escolha para operadora Claro escolher os locais de maior retorno financeiro. A faixa de frequência licitada de 450 MHz também foi objeto de crítica do relatório por não existir no mercado nenhum aparelho de celular compatível.