Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 20.954/2014, de autoria do deputado Alan Sanches (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats e similares de oferecerem serviço de hospedagem e disponibilizarem, sem qualquer acréscimo, café da manhã adequado ao consumo de portadores de diabetes.

“O projeto tem como objetivo garantir ao diabético a preservação da sua saúde e integridade física. Trata-se do direito do portador de diabetes, hóspede de hotel ou similar, localizado no Estado, no qual o café da manhã se ache incluso no valor da diária, ser atendido com desjejum diferenciado de acordo com necessidades alimentares do portador da enfermidade”, explicou Sanches.

PROPOSTA

A proposta determina que o café seja servido com bebidas não adoçadas, especialmente café e leite, adoçantes sem sacarose e, no mínimo, um ou dois tipos de pães e biscoitos com especificações diet, além de frutas que possam ser toleradas por diabéticos. Ainda de acordo com o projeto, os estabelecimentos deverão afixar cartaz, placa ou similar em local de fácil visualização, com informações aos portadores de diabetes sobre os seus direitos, devidamente amparados pela presente lei.