Assegurar na Constituição do Estado da Bahia o direito à aposentadoria especial para os servidores públicos portadores de deficiência e para aqueles que executam alguma atividade de risco é o objetivo do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Carlos Brasileiro e subscrito por diversos outros parlamentares.

Na justificativa da PEC, Brasileiro lembrou que a aposentadoria especial é “uma forma de compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Desta forma garante a redução de tempo de serviço para obtenção do benefício”.

Segundo o petista, a Constituição Federal já garante a aposentadoria especial para servidores portadores de deficiência que exercem atividade de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

Com a PEC,  Brasileiro espera que a Constituição do Estado estabeleça as mesmas condições para conceder a aposentadoria especial aos servidores públicos. “Se assim não o fosse, estaríamos mitigando e paralisando, no âmbito do nosso estado, o desenvolvimento de um direito reconhecidamente público subjetivo, elevado à categoria de status constitucional”, argumentou ele.