Os 23 projetos de lei que estavam sobrepondo a pauta foram retirados encaminhados novamente à Assembleia Legislativa pelo governador em exercício, Otto Alencar. As matérias, que já estão em tramitação na Al, tratam de doação de terrenos, transferência de rodovias estaduais para a União, propostas relacionadas aos servidores públicos, entre outros.

O governo também encaminhou para ser apreciado pelos parlamentares a criação do Conselho Estadual de Juventude (Cejuve), a proposta sobre a reorganização da Polícia Militar da Bahia, proposição sobre o período de licença à gestante e a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres.

EMPREENDEDORISMO

Com o objetivo de criar condições para aumentar a inclusão, produtividade e desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros e mulheres no mercado, o governo apresentou a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Mulheres (PENM).

Com a aprovação da PENM, serão contemplados aqueles que tenham interesse em implantar ou expandir atividades, e que necessitem de apoio para desenvolver ou melhorar as condições de manutenção e ampliação de capacidade produtiva.

SERVIDORES

Dois projetos apresentados pelo governo, se aprovados, são relacionados com os servidores públicos estaduais: alteração da Lei do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos e a mudança na lei de Licença à Gestante e à Adotante.

Se os parlamentares aprovarem, a Lei 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, será alterada. O projeto apresentado institui o Prêmio por Desempenho Fazendário, com o intuito de retificar a nomenclatura do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e incluir o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Baprev), uma vez que existem, atualmente, dois fundos previdenciários no Estado da Bahia.

Sobre a Licença à Gestante e à Adotante, o governo propõe a compensação do período de ampliação de Licença à Gestante e à Adotante nos períodos a serem usufruídos de Licença Prêmio. Será mais uma possibilidade para as servidoras públicas.

POLÍCIA MILITAR

O governador em exercício também encaminhou o projeto de lei que reorganiza a Polícia Militar da Bahia e dispõe sobre o seu efetivo. A proposta tem como objetivo alterar a estrutura institucional e de cargos em comissão da PMBA.

De acordo com o projeto do Executivo, o projeto adéqua a atual organização às necessidades e anseios da população e às missões de segurança do Estado, fortalecendo a defesa social e contribuindo para o aumento e eficácia da ação policial.

Otto Alencar ainda disse que a reestruturação da Polícia Militar é um compromisso do atual governo, diante da permanente necessidade de aparelhamento da força policial e de adequação das condições de trabalho às condições sociais, visando alcançar efetivos resultados no combate à criminalidade.