A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia tem agendada votação de 24 pareceres a projetos de lei na reunião da próxima terça-feira (28).

Entre os projetos está o PL 20.213/13 de autoria do deputado estadual Adolfo Viana (PSDB) que “veda a utilização de janela traseira de transportes coletivos para fins de propagandas comerciais objetivando garantir a segurança pública”. 

O relator deputado estadual Mário Negromonte Júnior (PP) já deu parecer favorável. Bruno Reis (PMDB) pediu vistas no dia 27 de agosto de 2013. A matéria volta a ser discutida pelos membros do colegiado.

Também em 27 de agosto do ano passado, o deputado estadual Euclides Fernandes pediu vistas ao projeto de Carlos Ubaldino (PSD) que “institui a Marcha para Jesus em todo Estado da Bahia e dá outras providências”. O parecer do relator, Alan Sanches (PSD), foi favorável.

Confira outros projetos que estão programados para apreciação da CCJ.

Nº19.976/12 — Institui o dia 02 de agosto como Dia Estadual do Culto à Ancestralidade

Nº13.786/04 — Institui o programa domiciliar ao idoso e dá outras providências 

Nº11.880/99 — Criação da campanha doe e faça uma criança feliz

Nº 20.088/12 — Determina a reserva de vagas às pessoas com deficiência e aos beneficiários reabilitados nos contratos de terceirização firmados com os poderes e órgãos da administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do estado da Bahia.

Nº 11.638/99 — Institui o dia 28 de junho como o Dia do Rock na Bahia

Nº 20.158/13 — 20.158/13 Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento das bandeiras nacional e estadual na parte externa dos prédios públicos no Estado da Bahia e dá outras providências

Nº 19.974/12 — Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicos estaduais e dá outras providências.