Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa, o deputado João Carlos Bacelar (PTN) recebeu, na última segunda-feira, representantes da comissão dos aprovados no concurso para procurador do estado, realizado este ano. O grupo defende a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que ampliara os serviços da Procuradoria Geral do Estado, PGE, para as autarquias e fundações, que atualmente enfrentam um grande número de condenações judiciais.
Favorável à PEC dos Procuradores, Bacelar disse que o tema entrou na agenda da colegiado de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho. Ele defende o fortalecimento da advocacia pública, que representa os interesses do estado. Acrescentou que existe um movimento nacional para que as autarquias fiquem também sob a proteção jurídica da Procuradoria Geral, o que merece ser alvo de amplo debate com todos os segmentos envolvidos – no âmbito do Legislativo.
Os integrantes do grupo procuraram suprapartidariamente apoio na Assembleia Legislativa para garantir a nomeação dos 265 aprovados no último concurso, pois só assim será reduzida a defasagem no efetivo da PGE. Citaram como exemplo o estado de São Paulo, onde existem 1.033 advogados públicos, enquanto na Bahia são apenas 223. Para Rodrigo Amorim, integrante da comissão, o crescimento da PGE implicará no aumento da arrecadação estadual, sem a necessidade de elevação da carga tributária.