O município de Santa Luzia, pertencente ao Território de Identidade Litoral Sul, está reivindicando uma revisão dos seus limites territoriais, com o objetivo de não sofrer uma queda no coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Através do Projeto de Lei n° 20.925/2014, de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT), o município pleiteia o retorno ao seu domínio da região das Duas Barras, localizada a margem esquerda do córrego Verde, a partir da foz do Ribeirão do Coração até o rio Pardo.
Conforme destaca o petista, a área envolve quinze famílias, 69 pessoas, mas que são decisivas para a manutenção do coeficiente do FPM, que por razão de apenas 6 habitantes cairá de 1.0 para 0.8. “Esta queda representa uma perda na arrecadação de mais de 200 mil reais mensais ou 2,4 milhões anuais”, frisa Rosemberg, destacando o quanto é significativa a perda para um município de pouco mais de 13 mil habitantes. Dessa forma, o parlamentar salienta a importância da aprovação do projeto que visa a redefinição legal dos marcos separadores, em caráter de urgência, para que Santa Luzia possa fornecer ao IBGE, TCU e STN as informações para o cálculo de repasse do FPM.
O parlamentar ainda destaca que a alteração é pacífica, uma vez que o município Mascote, que faz limite com Santa Luzia, apoia a proposta trazida pelo projeto de lei. Muitos municípios baianos já tiveram os seus limites territoriais revisados com o advento da Lei n° 12.057/2011, que instituiu a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado da Bahia. Além de critérios técnicos avançados de G.P.S., o sentimento de pertencimento da população é um dos quesitos fundamentais de observação para a mediação de áreas de conflito. No caso de Santa Luzia, por não haver conflito e a vontade de pertencimento dos habitantes da área pleiteada ser pelo município que a questiona, Rosemberg acredita na pronta aprovação do projeto pelos seus pares.