A deputada Ivana Bastos (PSD) quer expandir aos mototaxistas e motoboys de todo o Estado o benefício já concedido aos taxistas de isenção de ICMS. Para isso apresentou projeto de lei onde o imposto deixará de ser cobrado para “as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou seus revendedores autorizados de motocicletas equipadas com motor não superior a 150 cilindradas quando destinadas a mototaxistas e motoboys”.
Segundo ela, “com a isenção fiscal, a intenção é de dar a esses profissionais as condições de renovar a frota baiana”, que é “ antiga e que pode colocar em risco a vida tanto de passageiros como dos condutores”. Bastos lança mão de decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre a isenção do imposto, sob argumentação de que “com a regulamentação, os custos para o exercício da profissão aumentaram, exigindo do Poder Público medidas que mantenham os milhares de profissionais em atividade”. A isenção do ICMS “tem importância capital, principalmente para os pequenos municípios que têm carência de transporte público. Sabe-se hoje que, com a ausência de transporte, uma das alternativas da população tem sido chamar o mototaxi”, justifica Ivana Bastos.
Ainda de acordo com o projeto, e com base no julgado do STF, “ a iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Executivo e os membros do Legislativo”. E diz mais o Supremo Tribunal : “ A circunstância de as leis que versam sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo”
Assim, conclui Bastos, sua propositura “ é perfeitamente legítima”. Pelo projeto, este benefício “só poderá ser utilizado a cada três anos, exceção feita nas hipóteses em que ocorra destruição completa  da motocicleta ou seu desparecimento”. O ICMS,entretanto, incidirá normalmente “sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais da motocicleta adquirida”.