Projeto de lei apresentado pelo deputado Rosemberg Pinto (PT) altera os limites dos municípios de Catu e Pojuca, no nordeste da Bahia. Os limites do município de Catu  foram estabelecidos em 30 de dezembro de 1953 e só agora serão alterados com a proposição. “O projeto atende aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. Atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, permitindo o exercício de sua cidadania plena, e resolvendo uma situação conflituosa que se arrasta há dezenas de anos com graves prejuízos para as populações de ambos os municípios”, explicou ele, na justificativa do projeto.
Rosemberg observou ainda que a Bahia, nos últimos 58 anos, experimentou um intenso processo de emancipações, passando de um total de 150 municípios em 1953 - data da edição do decreto 628, que versa sobre a divisão político-administrativa do Estado  - para os atuais 417 municípios. “Essa evolução, que engloba aspectos sociais, econômicos, políticos e administrativos, não foi acompanhada pela revisão da legislação dos limites intermunicipais do Estado”, explicou Rosemberg.
De acordo com o deputado, a legislação ainda é muito antiga, ancorada em referências geográficas muitas vezes não mais existentes. “Além disso”, acrescentou ele, “o uso de novas tecnologias, a exemplo de imagens orbitais, softwares de geoprocessamento e GPS de alta precisão, transformaram essas leis em toscos remanescentes que, em vez de regularem as relações administrativas  e institucionais, estão provocando conflitos e tensões sociais, com graves prejuízos para as populações residentes”. 
Rosemberg lembrou, no entanto, que a sanção da Lei 12.057/2011 institui a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. O segundo passo, observou ele,  consiste na elaboração de projetos de lei para a atualização da divisão político-administrativa da Bahia, tomando como áreas de trabalho os Territórios de Identidade. Estes projetos são elaborados por equipes compostas por técnicos da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) e do IBGE, coordenadas pela primeira instituição e supervisionadas pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa.