O deputado Bira Corôa (PT) parabenizou, por meio de moção de congratulações, o governador Jaques Wagner pela regulamentação na última segunda-feira (11), por meio de decreto publicado no Diário Oficial, do projeto de lei de sua autoria, que garante a reserva de vagas raciais em concursos e seleções públicas na Bahia. A partir de agora, tanto nos concursos estaduais quanto nos processos simplificados realizados pelo estado da Bahia, 30% de suas vagas serão reservadas à população negra.

REGULAMENTAÇÃO

Segundo o decreto publicado, os editais de concursos e seleções públicas deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à população negra. A medida abrange os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da Bahia.
Além disso, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a três, observados os critérios do edital. Vale destacar que, antes do decreto, as questões de raça já constavam nos conteúdos temáticos das provas dos concursos públicos realizados pelo Estado.