A Assembleia Legislativa realizou ontem sessão especial para comemorar os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento foi proposto pelo deputado José de Arimateia (PRB) e, além de discutir os avanços e dificuldades na implantação do estatuto, avaliou a situação em que se encontram os conselhos tutelares, instituição prevista pelo ECA, mas com funcionamento ainda precário em muitos lugares.
“Os conselheiros são verdadeiros guerreiros na infatigável e veemente luta na assistência à criança e ao adolescente”, definiu o parlamentar, ressaltando que eles “têm feito verdadeiros malabarismos para exercer as suas funções institucionais com elevada qualidade pela falta das mínimas condições estruturais”.

DESCASO

A conselheira tutelar do bairro de Valéria, Tatiana da Paixão, foi mais enfática e acusou a prefeitura de Salvador de “grande descaso”. Ela citou reportagem publicada no mês de julho na imprensa baiana que mostrou a situação precária de vários conselhos e afirmou que, de lá para cá, o quadro só piorou. Ela ressalta que a situação é antiga: em 2005 foi assinado um termo de ajuste de conduta (TAC) junto ao Ministério Público para a adequação do funcionamento dos conselhos e o documento ficou “estagnado” .
A promotora Ana de Andrade mostrou-se preocupada com o quadro descrito. “O Ministério Público entrou como uma ação civil pública para cobrar a estruturação dos conselhos e houve uma reunião em abril com a representantes da Sedes”, informou, confessando-se triste pelo quadro descrito.

LICITAÇÃO

O pronunciamento de Tatiana provocou reação também no subsecretário da Sedes, Antonio Rodrigues, que foi obrigado a rever a decisão de não falar na tarde de ontem. Assim, ele ocupou a tribuna para fazer uma verdadeira prestação de contas do que vem sendo feito pela prefeitura e trazer uma notícia alvissareira: na última quarta-feira foi assinada abertura de licitação para reforma dos conselhos.
Rodrigues, no entanto, não se furtou de citar as dificuldades em instalar adequadamente os conselhos em bairros populares. Segundo ele, há dificuldade em encontrar o imóvel adequado com documentação que permita o aluguel. “Se aluga sem documentação do imóvel, cria problema com o Tribunal de Contas”, disse, informando que problemas desta natureza estão inviabilizando o pagamento do aluguel do conselho do Bairro da Paz há um ano. “Às vezes o imóvel vale R$3 mil, o proprietário pede R$5 mil e a prefeitura aceita por que não tem jeito, mas quando diz que é pra instalar um conselho um Cras (Centro de Referência em Promoção Social), a pessoa desiste”, revelou.
O deputado federal Márcio Marinho considerou positiva a demanda de Tatiana, porque provoca a ação. “Se Antonio Rodrigues não se pronunciasse iria me associar a você”, disse dirigindo-se a ela, acrescentando que “os direitos das crianças e adolescentes estão acima dos interesses partidários”. Foi neste sentido que, no Congresso Nacional, foi criado a Frente Parlamentar para promover os conselhos tutelares. “As coisas no Congresso só saem na base da força”, disse, convocando os conselheiros a se unirem a eventos como de ontem na Assembleia ou no Congresso.

ECA

As dificuldades com os conselhos tutelares não são as únicas que foram enfrentadas na implantação do ECA. Marcus Magalhães, da Comissão de Direitos Humanos da OAB/BA, falou sobre as conquistas ao longo dos últimos 24 anos e do que é ainda necessário fazer. O psicólogo Eli Coutinho falou sobre as marcar profundas que a violência contra a criança pode provocar na vítima e na sociedade. Lídio de Souza Filho deu depoimento sobre sua experiência, ao relatar que aos 11 anos desejava a morte da mãe alcoólatra e só se submetia aos seus maus-tratos por medo violência paterna. Fugiu de casa logo após a morte do pai, comeu lixo, usou drogas, morou na rua e foi salvo pelo poder de Deus.
Preocupado em garantir a efetividade do ECA, Arimateia apresentou projeto de lei propondo a semana de prevenção à violência contra a criança e o adolescente. Ele também citou sua proposta de criação do Programa Jovem Aprendiz, com o qual visa a dar um norte para os menores. O parlamentar indicou ainda ao governador Jaques Wagner a construção de centros de acolhimento e tratamento de crianças e adolescentes usuárias de substâncias psicoativas “em cerca de 30 municípios”, mas lamentou que não tenha sido feito nenhum.