A Assembleia Legislativa extinguirá em 2015 o programa de auxílio ao estudante carente criado em 2008. Além disso, no presente exercício não beneficiará novos alunos ou renovará a assistência que estiver vigorando, salvo tratando-se daqueles já deferidos. Um Termo de Ajuste de Conduta foi assinado entre o Legislativo e o Ministério Público, sendo registrado a inexistência de desvios na execução do mencionado programa.   
O presidente Marcelo Nilo firmou o documento com os procuradores de justiça Rita Tourinho e Adriano Assis, do Ministério Público, ontem, às 15h30, em ato realizo no gabinete da presidência da Assembleia. Ele lembrou que o TAC permitirá aos estudantes beneficiados por esse programa concluam o ano letivo, obtendo tempo para inscrição em outros programas estadual ou federal relativo ao financiamento educacional do segundo e terceiro graus.               
Os procuradores explicaram que a opção pela extinção se deveu ao fato de não ser função precípua da Assembleia realizar atos de assistência social, por mais benemérito que sejam. Já o procurador geral da Casa, Graciliano Bonfim, registrou seu entendimento de que a boa fé do programa ficou evidenciado, bem como a busca de mecanismos de proteção para os estudantes carentes atualmente beneficiados.