Desvinculação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, criação do Estatuto da Igualdade Racial da Bahia e da Entidade Metropolitana, além da utilização dos recursos dos royalties do petróleo no Fundo de Previdência dos Servidores do Estado. Esses foram alguns dos projetos mais importantes aprovados pela Assembleia Legislativa, no primeiro semestre deste ano. Na última segunda-feira, o parlamento entrou em recesso, após a aprovação por unanimidade da Lei das Diretrizes Orçamentárias, LDO, para o próximo exercício.
Foi um semestre considerado produtivo pelos deputados estaduais. Entre 3 de fevereiro e 7 de julho deste ano, os parlamentares apreciaram em plenário o total de 70 proposições. Foram votados 24 projetos de lei de origem externa, sendo 21 deles encaminhados pelo Poder Executivo, dois, pelo Tribunal de Justiça e um de autoria do Ministério Público. Outras 26 proposições com origem no próprio Legislativo foram apreciadas em plenário. Além disso foram aprovadas ainda duas propostas de emenda constitucional, três projetos de lei complementar, nove projetos de resolução, três requerimentos e três mensagens do governador do Estado.

DISCURSOS

Para votar tudo isso, os deputados participaram de 56 sessões ordinárias e 24 extraordinárias. Isso sem falar na realização de 38 sessões especiais e uma solene. E, como não poderia deixar de ser, já que se trata de um parlamento, os deputados falaram bastante: nesse período foram 883 discursos proferidos em plenário.
O ano na Assembleia já começou com bastante polêmica com a proposta de emenda constitucional que destina parte dos recursos dos royalties para o fundo de previdência dos servidores estaduais. Os royalties são recursos pagos pela exploração dos potenciais de energia hidráulica, petróleo, gás natural e minerais. Apesar dos intensos debates em torno da proposta, a sugestão da PEC foi de um deputado da oposição, o democrata Carlos Gaban. A PEC incluiu, ainda, o uso de royalties para saúde e educação, adequando a legislação local à lei federal nº 12.858, aprovada em setembro do ano passado pelo Congresso Nacional.
Menos polêmica, mas tão importante, foi a aprovação do projeto que criou o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. O objetivo da proposta, que virou lei após sanção do governador Jaques Wagner, é garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.
A outra proposta de emenda constitucional aprovada neste primeiro semestre na Assembleia desvinculou o Corpo de Bombeiros da estrutura da Polícia Militar. Com isso, o órgão passou a ter autonomia administrativa e financeira. A emancipação do Corpo de Bombeiros foi um dos destaques do Plano de Modernização da PM apresentado pelo governador Jaques Wagner no início de abril e que deve ser votada pela Assembleia neste segundo semestre.
O primeiro semestre chegou ao fim na Assembleia com outro projeto que suscitou muita polêmica: o que cria a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador (RMS), responsável por fiscalizar serviços públicos na Bahia. A aprovação do projeto aconteceu após a Prefeitura de Salvador anunciar a criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), que deverá assumir a regulação e fiscalização dos serviços da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa).

DEFENSORIA

De acordo com o projeto, a Entidade Metropolitana terá como instância máxima o colegiado composto por representantes do estado e dos 13 municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador, incluindo o governador do Estado e todos os prefeitos. A distribuição entre os 100 membros do colegiado será definida pela proporcionalidade populacional, cabendo ao estado o mesmo percentual que for definido para a capital.
Ainda no primeiro semestre, o Legislativo estadual aprovou a Lei Orgânica da Defensoria Pública e operações de crédito para dois programas: o Programa de Fortalecimento do SUS na Região Metropolitana de Salvador (Prosus) e o Programa de Inclusão e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado da Bahia, Proinclusão II. A operação de crédito aprovada para o primeiro foi de R$ 200 milhões, enquanto o  Proinclusão II teve o financiamento de R$ 400 milhões liberado.
Entre os projetos de parlamentar, destaque para o de autoria de Marcelino Galo (PT), que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem, por conta própria, bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais da Bahia. A proposta já foi sancionada pelo governador. Outro projeto, de Adolfo Viana (PSDB), confere meia entrada em espetáculos esportivos e culturais (cinema, teatro e jogos de futebol, entre outros,) para doadores regulares de sangue – sem qualquer burocracia. Basta fazer o cadastro e exibir o recibo de doação (validade anual) na bilheteria de estádios ou casas de espetáculo. A matéria foi vetada do Executivo, mas o veto foi rejeitado pelo parlamento por acordo.